PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 199 de
14 de novembro de 2.017, para novas
disposições referentes ao imposto sobre
transmissão “Inter Vivos” - ITBI.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 217 A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou
o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente
atualizado por lei específica.
............
§10 Quando a atualização mencionada no caput se destinar apenas à correção
monetária dos valores constantes da planta genérica, a mesma será feita por meio
de Decreto do Poder Executivo, conforme prevê o art. 97, §2º, da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicando-se, no mínimo, o indexador oficial
que demonstre, da melhor forma, a variação inflacionária do período.”
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada
Casa de Leis tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 199 de 14 de
novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre
transmissão “Inter Vivos” - ITBI.
A alteração da cabeça do artigo 217 tem razão na necessidade de garantia
de consonância com o Tema 796 do STF no tocante a incidência do ITBI sobre a
diferença do valor dos bens imóveis que superam o valor do capital subscrito a
ser integralizado ao patrimônio de pessoa jurídica. Vejamos.
Título: Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º,
I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital
social a ser integralizado.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º,
IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal,
o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em
relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos
em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a
ser integralizado.
Ademais, a adição do §10 se mostra necessária para garantia de segurança
jurídica quando da aplicação de índice de recomposição inflacionária para a
atualização da base de cálculo do referido tributo municipal de relevo na
arrecadação pública.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, sempre no atendimento do princípio do
interesse público e da legalidade.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal