PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.435.000,00 (Um
Milhão, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais) com alteração no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.30.00 – 31 – Material de Consumo.................................................R$55.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 34 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$400.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 52 – Material de Consumo.................................................R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 56 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – 95 – Material de Consumo...............................................R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0010.2020 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 – 133 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita................................................................................................R$200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00 – 149 – Material de Consumo...............................................R$20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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3.3.90.39.00 – 151 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – 158 – Material de Consumo...............................................R$15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 161 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo...............................................R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 168 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo.............................................R$200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL........................................................................................R$1.435.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$1.435.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais) será
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso
de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00
– LRF.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de provável excesso
de arrecadação.
Para maiores elucidações anexamos os cálculos desse provável excesso de
arrecadação, calculado com dados referente aos períodos de 2021 e 2022, da
arrecadação do FPM e do ICMS. Os cálculos apontam um provável excesso de
arrecadação, tornando-se necessário assim a adequação do orçamento vigente com
a abertura de créditos suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 10 de novembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 R$ 24.500.000,00
REALIZADO 1 JANEIRO A OUTUBRO 2022 X2 R$ 25.386.114,23
2 NOVEMBRO A DEZEMBRO 2022 X2 R$ -
out/21 19.968.584,73
dez/21 24.904.266,42
3 JANEIRO A OUTUBRO 2021 X1 R$ 19.968.584,73
4 NOVEMBRO A DEZEMBRO 2021 X1 R$ 4.935.681,69
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 24.904.266,42
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= 1o período de X2 X 100 = R$ 25.386.114,23
1o período de X1 R$ 19.968.584,73
= 127,13% -100% = 27,13%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X2 x
R$ 4.935.681,69 X 27,13% = R$ 1.339.063,41
R$ 4.935.681,69 + R$ 1.339.063,41 = R$ 6.274.745,10
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2022 R$ 24.500.000,00
MENOS
JANEIRO A JUNHO R$ 25.386.114,23
JULHO A DEZEMBRO R$ 6.274.745,10
R$ 31.660.859,33
EXCESSO PROVÁVEL (a) R$ 7.160.859,33
EXCESSO ABERTO (b) R$ 4.774.852,24
EXCESSO A ABRIR (a-b) R$ 2.386.007,09
*Excesso aberto está considerando o que já foi aberto no orçamento e o Projeto de Lei 57/2022 que está em
andamento.
LARANJAL PAULISTA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 R$ 33.450.000,00
REALIZADO 1 JANEIRO A OUTUBRO 2022 X2 R$ 32.766.709,64
2 NOVEMBRO A DEZEMBRO 2022 X2 R$ -
out/21 26.942.329,51
dez/21 33.472.528,39
3 JANEIRO A OUTUBRO 2021 X1 R$ 26.942.329,51
4 NOVEMBRO A DEZEMBRO 2021 X1 R$ 6.530.198,88
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 33.472.528,39
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= 1o período de X2 X 100 = R$ 32.766.709,64
1o período de X1 R$ 26.942.329,51
= 121,62% -100% = 21,62%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X2 x
R$ 6.530.198,88 X 21,62% = R$ 1.411.695,32
R$ 6.530.198,88 + R$ 1.411.695,32 = R$ 7.941.894,20
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2022 R$ 33.450.000,00
MENOS
JANEIRO A OUTUBRO R$ 32.766.709,64
NOVEMBRO A DEZEMBRO R$ 7.941.894,20
R$ 40.708.603,84
EXCESSO PROVÁVEL (a) R$ 7.258.603,84
EXCESSO ABERTO (b) R$ 4.550.625,76
EXCESSO A ABRIR (a-b) R$ 2.707.978,08
*Excesso aberto está considerando o que já foi aberto no orçamento e o Projeto de Lei 57/2022 que está em
andamento.
LARANJAL PAULISTA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.