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MOÇÃO Nº 19/2022
MARCIO JOSÉ GARPELLI E RICARDO TADEU GRANZOTTO, no exercício de suas funções
de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente submeter à elevada
apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE PROTESTO aos atos contrários ao
Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em ofensa à Constituição da República
Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a qual ele deveria defender, observar e guardar.
Esta MOÇÃO DE PROTESTO tem como objetivo fomentar um movimento de
manifestações de outras casas legislativas municipais e estaduais desta nação, para que se
somem às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do
Senado Federal do Brasil quanto a sua competência de julgar transgressões às instituições
brasileiras promovidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a presente MOÇÃO serve como veículo para que se exteriorize o
descontentamento da população laranjalense em face aos arbítrios de Alexandre de Moraes.
Com esse propósito, no corpo desse documento, identificam-se e expõem-se alguns dos atos
despóticos do Ministro e de que forma eles afrontam princípios multisseculares de direito, em
sua maioria positivados na Constituição Federal e na legislação pátria.
Os atos e fatos elencados nesse documento também servem como meio de registro
formal das afrontas ao Estado de Direito (Rechtsstaat) promovidas pelo Ministro Alexandre de
Moraes, seja em suas dimensões processuais ou materiais.
Com seus atos, Alexandre de Moraes feriu o caráter republicano de nossa nação, ao
concentrar poderes monárquicos e tomar decisões monocráticas que fizeram valer em
território pátrio a máxima romana de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei, em
antagonismo aos modernos limites constitucionais do exercício do poder público.
Simultaneamente, o Ministro rasgou as travas federativas de nosso país, ao concentrar
as decisões referentes aos quase 215 milhões de brasileiros em suas mãos, independentemente
de quem fossem ou de onde se encontrassem os supostos transgressores. Todos os brasileiros
se tornaram potenciais vítimas das arbitrariedades do Ministro sem transparência, sem
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instâncias intermediárias e com limitado direito a recurso.
Por si próprio, Alexandre esvaziou de significado a alcunha República Federativa do
Brasil.
As principais transgressões à nossa ordem constitucional iniciaram com sua condução
do Inquérito nº 4781-DF, denominado Inquérito das Fake News ou Inquérito do Fim do Mundo,
em que, ainda hoje, se observa o reiterado desrespeito a uma pluralidade de Direitos e
Garantias Individuais. Para além desse Inquérito e dos inquéritos que dele desdobraram, os
abusos de Alexandre de Moraes se exacerbaram com sua Presidência no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), marcada pelo aumento de poderes discricionários da corte superior eleitoral e
pelo desrespeito à organização do Estado Brasileiro prevista na Constituição Federal.
Alguns dos atos autoritários cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes ao longo
dos Inquéritos que relatou, bem como os excessos cometidos à frente do TSE, são detalhados
nas próximas duas seções que acompanham essa MOÇÃO DE PROTESTO.
Os ataques aos princípios de direito promovidos pelo Ministro Alexandre de Moraes
tiveram início com o Inquérito nº 4781-DF, denominado pelo então Ministro Marco Aurélio
Mello como Inquérito do Fim do Mundo, ilegalmente2 instaurado de ofício a mando do então
Presidente do STF Dias Toffoli, para que crime materialmente inexistente no nosso Código
Penal - 'propagar fake new' 3 - fosse investigado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Não
satisfeito em violar o princípio constitucional da legalidade penal4, o inquérito instaurado
investiga fatos indeterminados, em ofensa à legislação processual penal5.
Em outros aspectos formais do processo penal, o inquérito também é amplamente
viciado, uma vez que concentra, na absurda figura do Magistrado Instrutor, as competências de
autoridade policial judiciária, de Promotoria de Justiça, de ofendido e de magistrado. Há,
portanto, flagrante vício de competência e, também, de parcialidade6, já que a vítima do
suposto delito instaura, conduz, promove e julga o inquérito, em patente desídia do ministro ao
cumprimento dos deveres do cargo que ocupa.
O Magistrado Instrutor não obedece aos mandamentos constitucionais sobre a
separação das funções jurisdicionais nas fases do processo, base de qualquer sistema
adversarial: o Estado-Juiz vitimiza-se como ofendido e usurpa do Ministério Público, também, a
função de Estado-Acusador, conferida ao parquet de forma privativa pelo Art. 129, I, da
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Constituição Federal7. A relação jurídica processual, portanto, é nula de pleno direito,
independentemente de ser oriunda do cume da pirâmide jurisdicional brasileira.
Assim, com o inquérito em análise, mas não somente com ele, Alexandre atropelou
proteções legais e constitucionais ao Devido Processo Legal, oriundas de uma série de garantias
fundamentais próprias de um Estado de Direito e que constituem parte indissociável do
processo penal8. Com isso, as decisões judiciais tomadas no escopo do Inquérito nº 4781-DF
em muito se assemelham aos Atos Institucionais que macularam nossa história: atos sui generis
e extraordinários, em desconformidade com a ordem constitucional posta, que, pretendendo
defender a democracia, agridem-na de maneira muito mais grave do que seus alvos.
Há mais de cem anos, A. V. Dicey, responsável pela popularização da expressão Império
da Lei (em inglês, Rule of Law), afirmou que em um Estado de Direito nenhum ser humano deve
"ser punido, ou juridicamente obrigado a sofrer em seu corpo ou em seus bens, exceto por uma
clara violação da lei estabelecida na forma legal ordinária perante os Tribunais ordinários do
país"9. Dessa forma, pelos critérios de um dos maiores estudiosos do tema da história, as
decisões do Ministro Alexandre de Moraes afastam nossa nação de um Estado de Direito, nos
aproximando, nas palavras de Dicey, de um "sistema de governo baseado no exercício por
pessoas com autoridade com poderes de coerção amplos, arbitrários ou discricionários"10.
Além dos vícios já apontados, são injustificáveis os desmandos promovidos pelo
ministro ao estender o sigilo indefinidamente e manter o inquérito por anos. O ordenamento
jurídico brasileiro admite prazo máximo de 180 dias, em situação excepcionalíssima, para a
conclusão de inquérito policial, conforme o Art. 51 da Lei nº 11.343 de 2006. O Inquérito do Fim
do Mundo já perdura por mais de 1340 dias e os danos causados por este precedente serão
sentidos muito além deste prazo.
Tal inquérito confere mera aparência de licitude às mais ilegais condutas do Ministro
Alexandre de Moraes. As escusas pseudojurídicas propagadas por seus defensores são apenas
maquiagem aos atentados contra o Estado Democrático de Direito assegurado pela
Constituição Federal. As escusas políticas, por outro lado, são indevidas, vez que o Supremo
Tribunal Federal não tem respaldo eleitoral.
A condução antijurídica do inquérito em análise já bastaria para motivar a comoção
pública percebida em nosso país e para justificar a presente MOÇÃO DE PROTESTO. As
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condutas deletérias do Ministro Alexandre de Moraes ao Estado de Direito, contudo, não se
encerram aos ataques principiológicos ao Devido Processo Legal, tampouco estão limitadas ao
Inquérito das Fake News.
Alguns dos desdobramentos do Inquérito do Fim do Mundo (das fake news, nº 4.781-
DF) foram os Inquéritos dos 'Atos Antidemocráticos', de nº 4.828-DF, e os Inquéritos das
'Milícias Digitais', de nº 4.874-DF, também com patentes ofensas à ordem constitucional
brasileira e relatados pelo Ministro Alexandre de Moraes. Além de menosprezar os princípios
do Estado de Direito, como o fez e continua a fazer no Inquérito genitor, os dois Inquéritos
mencionados também violaram o direito material e processual pátrio.
Os inquéritos determinaram a prisão de brasileiros que não incorreram em condutas
tipificadas, quebraram o sigilo bancário de cidadãos comuns por crimes de opinião e de
cogitação, autorizaram mandados de busca e apreensão na casa de investigados sem
contraditório e serviram de instrumento a um inquisidor-juiz em sua tentativa de moldar a
realidade à sua vontade ou narrativa. Foram influenciadores digitais, jornalistas e até mesmo
parlamentares e dirigentes partidários tolhidos de sua liberdade em decorrência dos inquéritos
ilegais relatados pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Reiteradas vezes, os alvos dos humores do Ministro eram personagens com relevância
ínfima para o cenário político ou midiático brasileiro. O Magistrado-Instrutor da suprema corte
nacional, que deveria se portar da forma nobre, inalterada e sóbria, se ergue irrazoável e
desproporcionalmente, com todo o poder do Estado ao seu lado, contra sujeitos de pouca ou
nenhuma capacidade de articulação e/ou defesa.
Comentaristas políticos e provocadores das redes sociais foram tratados como se
estivessem à frente do Congresso Nacional, em atos preparatórios para a derrubada da ordem
constitucional estabelecida, liderando exércitos e portando fuzis. Enquanto isso, a realidade é
de que se não fosse o escárnio jurídico, provavelmente, muitos dos penalizados cairiam no
esquecimento da história, ao invés de se tornarem mártires do arbítrio estatal.
Noutro caso, com base em mera notícia publicada no jornal Metrópoles, fonte
ideologicamente enviesada, já que se trata de tabloide que toma expressamente um lado na
polarização política, o magistrado acatou requerimento desarrazoado da Polícia Federal, nem
mesmo ordenando investigação adicional, exigindo a censura de redes sociais, o bloqueio
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bancário, a quebra de sigilo e a busca e apreensão de participantes de um grupo particular de
WhatsApp11.
Não foram apenas ofensas à liberdade de expressão, consagrada no Artigo 5º, IV, rol dos
direitos e garantias individuais fundamentais, mas também contra os incisos IX, que garante a
atividade de comunicação livre e independentemente de censura, e XVII, que garante a livre
associação de pessoas, física ou digital, todos do mesmo artigo.
Ao longo dos últimos anos, em um cenário de crise institucional, o Poder Judiciário
exerceu verdadeiro Poder Moderador, repetidamente incorreu em ativismo judicial e interveio
em outros poderes da república, ao se imiscuir em atos próprios do Poder Executivo, ao
determinar a prisão de membros do Poder Legislativo Federal e, até mesmo, ao tomar decisões
contrárias ao expresso texto legal ou constitucional.
Nesse contexto, recaiu ao Ministro Alexandre de Moraes a missão de presidir o pleito
eleitoral presidencial mais polarizado da Nova República. Apesar de seu protagonismo no
recente ativismo jurídico-partidário não lhe tornar o mais hábil nome para a tarefa, o destino
lhe ofertou a chance de se afastar de quaisquer impulsos totalitários e exercer a vital função de
pacificar os ânimos ideológicos e harmonizar as forças políticas nacionais. Bastava, para isso,
cumprir os comandos legais e constitucionais, ser imparcial, modesto e sóbrio, como qualquer
juiz de direito deveria ser.
Não o foi.
Em face a dois caminhos, um de ter a sua honra ofendida por livres ofensas, mas
manter-se digno, e outro de ser tirano e censurá-las, o Ministro escolheu pela tirania e colheu a
desonra e a indignidade. Parte da comoção popular, que ainda hoje motiva as injúrias, é fruto
de atitudes pouco republicanas, apressadas e muitas vezes desrespeitosas com o povo que lhe
é soberano. E atos de tirania só não revoltam aos injustos.
Hoje, há a aparência de que o Superior Tribunal Eleitoral não mais atua em defesa da
higidez do pleito eleitoral e, sim, que tenta servir como instituição legitimadora da mão de ferro
de seu presidente contra as vozes que lhe desagradam. Questionamentos sobre as eleições, até
mesmo os mais comedidos e razoáveis, como foram os do Professor Marcos Cintra, candidato a
vice-presidente de uma chapa de oposição ao atual governo, são expressamente censurados12.
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A censura é expressa pois foi reconhecida pela própria Ministra Cármen Lúcia13,
durante o seu voto que aprovou, na prática e na teoria, a criação de um breve estado de
exceção, em que as proteções constitucionais à censura deixam de valer, supostamente em
prol de um bem maior avistado por Alexandre de Moraes. Ocorre que não existe previsão de
exceção às regras previstas no caput e parágrafo segundo do Art. 220 da Constituição Federal,
que garantem a livre manifestação do pensamento sem qualquer restrição, vedando-se toda e
qualquer censura.
A censura tampouco foi circunspecta. As cortes eleitorais poderiam ordenar, sob pena
de sanção, apenas a interrupção da divulgação de declarações que supostamente divulgassem
informações falsas. Mesmo essas restrições seriam injustificáveis, em face à vedação
constitucional. Contudo, a censura foi ainda mais severa, pois as decisões proferidas pelo
Ministro Alexandre de Moraes ordenaram a retirada dos supostos infratores da arena pública
do livre debate, ao determinarem o bloqueio das contas das redes sociais daqueles que
possuíam opiniões divergentes às permitidas pelo Ministro.
Nem mesmo os mandatários eleitos, representantes legítimos da população brasileira,
alguns protegidos pelas imunidades parlamentares material e formal, estiveram a salvo de
censura dessa natureza. Foi o que ocorreu com os candidatos eleitos, alguns já mandatários
Carla Zambelli, Gustavo Gayer, Major Vitor Hugo, Coronel Tadeu e Nikolas Ferreira, o candidato
a Deputado Federal mais bem votado de nosso país viu-se tolhido de seu direito à livre
manifestação pela corte superior eleitoral14.
No estado do Paraná, o Deputado Estadual Homero Marchese foi vítima de tirania ainda
maior. Além de ver suas contas nas redes sociais bloqueadas, até a presente data, o Deputado
Estadual paranaense sequer foi informado de quem seria o responsável pela ordem de
bloqueio de suas contas sociais, tampouco tem conhecimento de qual é o número dos autos
em que tal decisão fora proferida, o deputado não sabe nem mesmo qual de suas
manifestações seria supostamente falsa. Trata-se do mais puro arbítrio estatal, promovido e
permitido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nem mesmo os jornais estão a salvo dos desmandos do ministro.
Antes que Alexandre assumisse a presidência do TSE, já se sabia que ele não se sentia
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limitado à regra expressa do parágrafo primeiro do Art. 220 da Constituição Federal, que prevê
a liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Afinal, a
Revista Crusoé e o jornal O Antagonista viram-se censurados em 2019 por decisão do ministro
do STF, em razão de reportagem intitulada "O Amigo do Amigo do Meu Pai", que relacionava o
Ministro Dias Toffoli, seu colega do Supremo Tribunal Federal, à alcunha da lista de propinas da
empreiteira Odebrecht, com base em depoimento de Marcelo Odebrecht.
Inobstante a isso, durante o pleito eleitoral, o Sr. Alexandre de Moraes intensificou os
seus atos autoritários e, deliberadamente, censurou e permitiu censurarem - pois não
repreendeu, na condição de Presidente do TSE, os magistrados eleitorais que agiam à margem
da legalidade - diversos veículos midiáticos, como a emissora de televisão Jovem Pan15, o
grande periódico do nosso Estado do Paraná, a Gazeta do Povo16, e o serviço de streaming
Brasil Paralelo17.
Em sua condução do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes
também ofendeu outros direitos e garantias fundamentais. Por exemplo, o ministro ordenou
bloqueio de contas bancárias de dezenas de pessoas físicas e de empresas que supostamente
participariam, em data futura, de manifestações albergadas pelo inciso XVI do Art. 5º da
Constituição Federal, que garante a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais ao
aberto ao público, independentemente de autorização18.
Há duzentos anos, Jean-Joseph Mounier anunciava após a Revolução Francesa que "os
cidadãos são livres na medida em que não podem ser constrangidos ou obstruídos em suas
ações ou no gozo de seus bens e de sua atividade, a não ser por leis previamente enunciadas,
estabelecidas no interesse público, e nunca em consequência da autoridade de um homem,
independentemente de sua posição ou poder"19.
Inexistem leis previamente enunciadas para os arbítrios que emanam do Tribunal Superior
Eleitoral, pelo contrário, existem vedações expressas aos atos restritivos à liberdade
promovidos pela corte e por seu presidente. Além disso, a maioria das constrições e obstruções
aos atos e direitos dos cidadãos são consequência da autoridade somente de um homem,
Alexandre de Moraes, ou foram por ele possibilitadas.
Pelo critério de Mounier, portanto, os brasileiros não são livres.
O que é pior: falta liberdade no período em que ela deveria ser coroada.
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Paradoxalmente, o Tribunal responsável por supervisionar o regular transcorrer do mais
efervescente e simbólico período de liberdade política e de pacífica promoção de ideias
conflitantes de nossa nação, promoveu a censura prévia irrestrita, sem contraditório, a
despeito das garantias constitucionais.
Com base nos fatos e argumentos ora colacionados, entendemos que durante a
condução dos inquéritos do Supremo Tribunal Federal e da Presidência do Tribunal Superior
Eleitoral, Alexandre de Moraes praticou atos que atentaram contra a ordem constitucional
brasileira e contra os princípios do Estado de Direito. As ofensas às instituições brasileiras
foram tão severas que ocasionam insegurança jurídica, ampla desconfiança popular no
processo eleitoral brasileiro e instabilidade na sociedade civil de nosso país.
Sem a devida responsabilização do Ministro, o precedente de seus atos fará com que
previsões legais e constitucionais fundamentais tornem-se letra morta, minando a legitimidade
de nossa Carta Magna e abrindo-se chance para todo tipo de arbitrariedade futura.
Compete ao Senado garantir a continuidade das instituições arquitetadas em 1988 e aos
demais representantes da população brasileira manifestarem-se de forma a cobrar os
Senadores por sua omissão, justificando-se a presente MOÇÃO DE PROTESTO aos atos
relatados do Ministro Alexandre de Moraes.
Diante da relevância do pedido, os vereadores autores da proposta aguardam a
tramitação da presente Moção de Protesto, e após esse ato, solicita que seja encaminhada a
presente Moção ao Senado Federal.
Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2022.
MARCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR