PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte efetuados por
estudantes de curso superior ou técnico
profissionalizante, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios
dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte utilizado por
estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação ou Curso Técnico
Profissionalizante em Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios,
desde que esses cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para
custear as despesas de transporte escolar.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses de
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª
quinzena do mês de dezembro.
§2º Para recebimento do subsídio referente ao mês de julho, o beneficiário deverá
comprovar frequência nas aulas presenciais e utilização do serviço de transporte nos
termos desta Lei.
§3º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do disposto
no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado
deverá:
I – encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 (cinco) dias úteis após
o início das aulas;
II – comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso Técnico
Profissionalizante;
III – ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV – comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal, a ser entregue
até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V – revalidar o cadastro semestralmente.
VI – estar cursando a primeira graduação ou curso técnico profissionalizante;
VII – utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10
estudantes) com destino à Instituição de Ensino respectiva.
VIII – utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa jurídica
devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e municipal
competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
Parágrafo único. A relação contratual entre o beneficiário e a empresa de transporte,
não vincula o benefício previsto nesta Lei ao pagamento dos serviços àquela empresa.
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Art. 3º Será garantido a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o valor fixado
na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais as importâncias em reais
correspondentes ao valor do reembolso poderão ser atualizadas anualmente de acordo
com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), salvo se outro for
expressamente fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I – deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
II – abandono do curso pelo beneficiário;
III – a pedido do beneficiário;
IV – conclusão do curso.
Parágrafo único. No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta dolosa
do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo administrativo
objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de suspensão das
aulas presenciais.
Parágrafo único. Para casos em que o beneficiário obtenha redução nos dias de aulas
presenciais, o valor constante na Tabela referida no caput sofrerá dedução
proporcional.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
BOITUVA R$313,00
BOTUCATU R$371,00
CERQUILHO R$266,00
ITAPETININGA R$371,00
ITU R$371,00
PIRACICABA R$371,00
SALTO R$371,00
SOROCABA R$371,00
TATUÍ R$313,00
TIETÊ R$252,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
e Senhores Vereadores;
Tem o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda Câmara
de Vereadores, o projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos
com transporte, efetuados por estudantes de curso superior ou técnico
profissionalizante e dá outras providências.
O auxílio financeiro pelo Município de Laranjal Paulista aos estudantes que
residem em nosso Município e frequentam cursos em faculdades estabelecidas em
outras cidades de nossa região é de amplo conhecimento da população e já vem
sendo realizado há alguns anos.
São essas as nossas breves considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao
qual contamos com a costumeira acolhida e consequente aprovação por essa Egrégia
Casa de Leis.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal