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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 38/2022
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as
informações e documentos abaixo descritos.
De acordo com a portaria de 08 de Julho de 2020, que nomeia membros para compor a
Comissão de Revisão da Lei 3254 de 13/11/2018, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos e Lixo Urbano Residencial, onde se considera a necessidade de revisão da Lei tendo em
vista existência de questionamentos e necessidade de adequações quanto a forma de apuração
da referida taxa.
No Artigo 2º da portaria diz: “Os membros da Comissão referida no artigo anterior,
fornecerão ao Prefeito Municipal, um LAUDO de REVISÃO ou REFORMA da legislação em 02
(duas) vias.”
Tendo em vista que essa portaria foi publicada em 08/07/2020, gostaria de enviar um
pedido de informações ao Executivo, solicitando cópia das atas de reunião dessa comissão nesses
últimos 2 anos, cópias do laudo de revisão ou reforma da legislação e informações se foi ou será
alterado algum dispositivo da lei para tornar a taxa de coleta mais justa ao contribuinte.
Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2022.
Márcio José Garpelli
Vereador
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