materia nº 25/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: 
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 199 de 
14 de novembro de 2.017, para novas 
disposições sobre obrigação tributária 
acessória no âmbito do ISSQN.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“ART. 244 Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis é 
indispensável à exibição da prova do recolhimento do imposto devido bem como 
da documentação fiscal no ato da expedição do competente documento de 
"Habite-se ou Aceite", para que sejam confrontados com os valores constantes da 
pauta fiscal elaborada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
conforme base mínima do valor do imposto nos termos do Anexo I, Tabela II desta 
Lei Complementar.
............
ANEXO I
............
TABELA II
BASE MÍNIMA DO VALOR DO IMPOSTO”
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: 
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada 
Casa de Leis tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 199 de 14 de 
novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória
no âmbito do ISSQN.
A alteração proposta esclarece as obrigações acessórias existentes na 
relação jurídico-tributária quanto ao arbitramento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos de construção ou reforma (subitens 7.02 
e 7.05), na questão envolvendo a apresentação de documentos fiscais.
A iniciativa visa conferir segurança jurídica ao texto legal, afastando 
interpretações dúbias/equivocadas, procura adequar a redação atual ao 
estabelecido na Lei Complementar nº 42/2003, além de manter os trabalhos 
fiscais com uniformidade de entendimento e compreensão.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e 
aprovação da matéria ora apresentada, sempre no atendimento do princípio do 
interesse público e da legalidade.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal