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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.415, de 17 de novembro de
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Instituição
Financeira Oficial.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei nº 3.415, de 17 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º............
............
§5º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.”
Art. 2º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de dezembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo alterar a Lei nº 3.415, de 17 de novembro de 2022, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Instituição
Financeira Oficial.
A adição do parágrafo quinto se mostrou necessário para integralização da
garantia e como necessidade contratual junto à instituição bancária oficial.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada EM REGIME DE URGÊNCIA, no atendimento do
princípio do interesse público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de dezembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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