materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre alteração da Lei nº 
3.267, de 14 de maio de 2019, para 
estabelecer revisão nos vencimentos dos 
membros do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os 
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão 
vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$1.908,10
(um mil novecentos e oito reais e dez centavos), devido a partir da posse 
dos candidatos eleitos.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019 
permanecerem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.370, de 24 de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão 
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis, 
para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo 
propor o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) de reajuste 
aos subsídios dos conselheiros tutelares para o ano de 2023, considerando o índice 
oficial de inflação do IPCA/IBGE para o período de janeiro a dezembro de 2022, 
mais o percentual de 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de aumento real.
Observa-se o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem, 
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria 
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o 
disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei Orgânica 
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e 
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da medida, 
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado 
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal