PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder
Executivo Municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados, do Poder
Executivo Municipal, a revisão geral anual no valor de seus respectivos
vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o
caso, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), consoante
índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37
da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no
período de janeiro a dezembro de 2.022.
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo
nacional de 2.023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei Complementar,
que tem por objetivo propor a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios
do funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em 5,79% (cinco vírgula
setenta e nove por cento) conforme índice oficial IPCA (IBGE).
A Revisão Geral Anual de vencimentos leva em consideração as perdas
inflacionárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2.022,
contemplando todos os servidores efetivos e comissionados do Executivo Municipal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para o
ano de 2.023, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre receita e despesa,
a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº
085/2007, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da
população.
Convém destacar que legislador municipal fez constar no §1º do art. 96, da
Lei Complementar Municipal nº 085, de 12 de dezembro de 2.008:
§1.º A remuneração (salários) e os subsídios dos servidores
públicos do Município serão revistos pelo índice oficial do governo,
anualmente, no mês de janeiro, mediante lei especifica, na forma
do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos
proventos da inatividade e as pensões (...).
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, I - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2023 162.561.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 17.531.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2023 145.210.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2022 59.410.381,54
Previsão da Revisão Geral : 5,79% (Inflação 2022) 62.850.242,63
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 43,28
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2023 62.850.242,63
PERCENTUAL ART. 20, III B e 22 § ÚNICO, I DA LRF 43,28
2024 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 122.889.555,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO
3,50%)* 65.050.001,12
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52,93
2025 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 129.659.704,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO
3,02%)* 67.014.511,16
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 51,68
*Fonte: Relatório focus 06/01/2023 - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/06012023
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei
Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual,
e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2023
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal