PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de aumento
dos vencimentos dos empregados públicos e
servidores comissionados do Poder Executivo
Municipal que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
aumento real dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e servidores
comissionados.
Art. 2º Ficam majorados em 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento), a título
de aumento real, todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e
servidores comissionados do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os agentes políticos do Poder Executivo Municipal não farão jus
ao aumento real.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a concessão de aumento dos
vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder
Executivo Municipal, no percentual de 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento).
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem
dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços,
porém, a Administração Municipal deve levar em conta a valorização profissional e
a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma
delas.
A revisão e o aumento concedido estão dentro das condições financeiras e
planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá o
Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de
qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
Portanto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro
da medida, encaminhamos este Projeto de Lei Complementar, solicitando Regime
de Urgência, para que possamos incluir este reajuste na folha de pagamento
referente ao mês de janeiro de 2023.
Por fim, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos
egrégios Vereadores.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, I - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2023 162.561.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 17.531.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2023 145.210.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2022 59.410.381,54
Previsão da Revisão Geral : 4,21% 61.911.558,60
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 42,64
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2023 61.911.558,60
PERCENTUAL ART. 20, III B e 22 § ÚNICO, I DA LRF 42,64
2024 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 122.889.555,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO 3,50%)* 64.078.463,15
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52,14
2025 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 129.659.704,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL (Reajuste conforme INFLAÇÃO 3,02%)* 66.013.632,74
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 50,91
*Fonte: Relatório focus 06/01/2023 - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/06012023
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as
despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei
orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023.
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2023
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal