PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal a revisão
geral anual no valor de seus respectivos subsídios, no percentual de 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestandose a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição
das perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2.022.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei Complementar,
que tem por objetivo propor a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo Municipal em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento) conforme índice oficial IPCA (IBGE).
A Revisão Geral Anual de vencimentos leva em consideração as perdas
inflacionárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2.022.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para o
ano de 2.023, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre receita e despesa,
a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº
085/2007, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da
população.
Convém destacar que legislador municipal fez constar no §1º do art. 96, da
Lei Complementar Municipal nº 085, de 12 de dezembro de 2.008:
§1.º A remuneração (salários) e os subsídios dos servidores
públicos do Município serão revistos pelo índice oficial do governo,
anualmente, no mês de janeiro, mediante lei especifica, na forma
do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos
proventos da inatividade e as pensões (...).
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta positivamente pela
Revisão Geral Anual dos agentes políticos:
A interpretação que ainda prevalece no âmbito do e. Tribunal
de Contas, assegura que o princípio da imutabilidade é
mitigado pela possibilidade, constitucionalmente prevista, de
aplicação da revisão anual geral também aos subsídios, sempre
na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X).
Evidentemente, tais revisões submetem-se às limitações
próprias dos subsídios, conforme cada Poder.
Essa revisão deve ser precedida de lei específica, estabelecendo
o índice econômico para a recomposição do valor real de
subsídios e salários, alcançando, indistintamente, servidores e
agentes políticos (condição da generalidade).
Embora a Constituição apresente, no caso, a expressão
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“iniciativa privativa” e esta Corte, nesses termos constitucionais,
acolha o entendimento de que a lei pode ser de iniciativa de
cada Poder do Município, vale ilustrar que o e. Supremo
Tribunal Federal, na ADI nº 2.726-3, entendeu que esse
instrumento deve ser necessariamente iniciado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Há decisões do Poder Judiciário em situações isoladas, sem o
reconhecimento de repercussão geral, com entendimento de
maneira diversa, isto é, que o princípio da anterioridade
obstaculiza a concessão da Revisão Geral Anual a agentes
políticos, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Nessa situação, o gestor deverá atender a determinação judicial
proferida no caso concreto.
(TCESP – Manual sobre a Remuneração de Agentes Políticos –
2019, fls. 18-19)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agrega volumosa quantidade
de decisões e acórdãos favoráveis à concessão de revisão geral anual aos agentes
políticos do Poder Executivo, residindo controvérsia somente quando a RGA aos
agentes políticos do Poder Legislativo. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TJSP - Tutela
de urgência. Afastamento das Leis nº 6.141/2017 e
6.200/2018, do Município de Jacareí, que reajustaram os
subsídios dos Secretários Municipais para os exercícios 2017 e
2018. Impossibilidade. Embora o cargo em questão seja de
natureza política, o C. Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça já se manifestou em diversos precedentes no
sentido de não há vedação constitucional à revisão geral
anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo, proibição esta que se dirige apenas aos Vereadores,
consoante se infere do artigo 29, Vl, da Constituição Federal,
que devem observância à regra da legislatura. Ausência dos
requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.
Recurso desprovido. (TJSPDJESP - AI : 2209695-
96.2019.8.26.0000, Relator: OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA,
Data de Publicação: 17/03/2020)
TJSP - Ação Civil Pública. Apelações. Reparação de dano ao
erário. Município de Cardoso. Lei Complementares Municipais
nº 120/2012 e 121/2012. Reajuste dos subsídios do prefeito,
vice prefeito e secretários municipais. Declaração incidental de
inconstitucionalidade e pleito para restituição dos valores
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recebidos. Inadmissibilidade. Leis com objetos similares
foram consideradas constitucionais pelo C. Órgão Especial
deste E. Tribunal de Justiça. Agentes políticos que se
submetem à revisão geral anual. Inexistência de vedação
específica nos textos constitucionais. Regra da legislatura
que se aplica aos integrantes do Poder Legislativo. Valor do
reajuste que, apesar de ser fixado acima da inflação, obedeceu
ao índice de reajuste do salário mínimo da época. Ajuste que
não gerou superação do teto remuneratório constitucional ou
desconsiderou o disposto no art. 169 da Constituição Federal
ou, ainda, infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença
reformada. Recursos providos para julgar improcedente o
pedido. (TJSP - Apelação Cível : 10015217420178260128,
Relator: FERNÃO BORBA FRANCO, Data de Publicação:
20/08/2019)
TJSP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pedido
de declaração de inconstitucionalidade "do art. 2º da Resolução
n. 330, de 19 de março de 2008, da Resolução n. 339, de 22 de
junho de 2009, da Resolução n. 349, de 15 de março de 2010,
da Resolução n. 364, de 17 de fevereiro de 2011, da Resolução
n. 377, de 13 de março de 2012, do art. 3º da Lei n. 10.415, de
13 de março de 2013, do art. 3º da Lei n. 10.729, de 20 de
fevereiro de 2014, do art. 3º da Lei n. 11.069, de 24 de março
de 2015, do art. 3º da Lei n. 11.285, de 30 de março de 2016,
do art. 3º da Lei n. 11.626, de 11 de dezembro de 2017 e do art.
3º da Lei n. 11.692, de 03 de abril de 2018, todas do Município
de Sorocaba" – Alegação de inexistência dos direitos à revisão
geral anual aos agentes políticos parlamentares municipais e
inadmissibilidade da vinculação do índice de revisão anual
aplicável aos servidores públicos municipais à revisão do
subsídio de agentes políticos – GRUPO I: art. 2º da Resolução
330/2008 ("dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2009/2012"), Resolução
339/2009 ("dispõe sobre a concessão de revisão geral aos
subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal"), Resolução 349/2010 ("dispõe sobre a
concessão de revisão geral aos subsídios dos Vereadores nos
termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal"),
Resolução 364/2011 ("dispõe sobre a concessão de revisão
geral aos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal") e Resolução 337/2012
("dispõe sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos
Vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal") – Inconstitucionais: i) porque inaplicável aos
Vereadores o permissivo constitucional de revisão anual dos
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subsídios, prevista no artigo 37, X, da CF; ii) porque
constitucionalmente vedada a vinculação à revisão dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos – De se
observar que a primeira das Resoluções (nº 330) estabeleceu o
critério de revisão para toda a legislatura de 2009/2012, de que
trata as demais, daí sujeitarem-se à mesma motivação e
declaração – GRUPO II: art. 3º da Lei 10.415/2013 ("dispõe
sobre concessão de reajuste de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e
dá outras providências"), art. 3º da Lei nº 10.729/2014 ("dispõe
sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e
dá outras providências", art. 3º da Lei 11.069/2015 ("dispõe
sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Sorocaba e subsídios dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e
dá outras providências"), art. 3º da Lei 11.285/2016 ("dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba e
subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, e dá outras providências" e art. 3º da Lei
11.692/2018 ("dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Sorocaba e subsídios dos Vereadores, Vice-Prefeita e
Secretários Municipais, e dá outras providências") - As
disposições desse Grupo são apenas em parte inconstitucionais:
i) porque é constitucional a revisão anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; ii) porque
inconstitucionais relativamente aos Vereadores, seja por não
caber a revisão anual do art. 37, X, da CF, seja porque, fosse
permitida, devera ser procedida mediante Resolução da
edilidade (art. 29, inciso V, da CF) – GRUPO III: art. 3º da Lei
11.626, de 11 de dezembro de 2017 ("dispõe sobre a concessão
de reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Sorocaba e subsídio dos Vereadores e dá outras
providências") – Essa norma é inconstitucional, seja por não
caber a revisão anual do art. 37, X, da CF, seja porque, fosse
permitida, devera ser procedida mediante Resolução da
edilidade (art. 29, inciso V e VI, da CF) – Ação julgada
parcialmente procedente. (TJSP - Direta de
Inconstitucionalidade : 20040532920198260000, Relator:
JOÃO CARLOS SALETTI, Data de Publicação: 04/07/2019)
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TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.745, de
26 de fevereiro de 2018, do Município de Jales que dispõe
"sobre a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Jales". 1) Revisão geral anual de subsídios.
Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 39 em conjunto com
o inciso X do art. 37, da Constituição Federal. 2)
Inconstitucionalidade no tocante aos titulares de cargos
eletivos do Legislativo. Inteligência do art. 29, inc. VI, da
Constituição Federal. Violação à regra da legislatura. 3)
Constitucionalidade dos reajustes concedidos aos agentes
políticos do Poder Executivo Municipal. Inteligência do art.
29, V, da Constituição Federal.
Ação direta julgada parcialmente procedente. (TJSP - Direta de
Inconstitucionalidade : 21256430720188260000, Relator:
CRISTINA ZUCCHI, Data de Publicação: 25/04/2019)
TJSP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
MUNICIPAIS Nº 4.003/2011, 4.201/2013 E 4.326/2014, QUE
CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO REVISÃO
GERAL ANUAL – INCIDENTE EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA QUE TÃO SOMENTE CONTESTA A
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – ARGUIÇÃO NÃO
CONHECIDA POR ESTE RELATOR, MAS AFASTADO PELO
PLENÁRIO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
MUNICIPAIS Nº 4.003/2011, 4.201/2013 E 4.326/2014, QUE
CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO REVISÃO
GERAL ANUAL – CRITÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL
QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SISTEMA
REMUNERATÓRIO APENAS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (ARTIGO 115, INCISO XI, DA
CARTA BANDEIRANTE) – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO
ESPECIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISO XI, E
144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – ARGUIÇÃO ACOLHIDA
EM PARTE (TJSP - Incidente De Arguição de
Inconstitucionalidade Cível : 00365162920178260000, Relator:
FERRAZ DE ARRUDA, Data de Publicação: 06/12/2017)
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal considera que a revisão geral anual
abrange todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente da
federação, assim vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem
por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das
suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho,
enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera
recomposição do poder aquisitivo das remunerações e
subsídios de todos os servidores públicos e agentes
políticos de determinado ente federativo.
[ADI 3.968, rel. min. Luiz Fux, j. 29-11-2019, P, DJE de 18-12-
2019.]
E, por fim, como forma de estabelecer entendimento único em âmbito
nacional, o STF decidirá em sede de repercussão geral sobre a constitucionalidade
de lei municipal que preveja a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos
na mesma legislatura, conforme RE 1.344.400 (Tema 1192).
Ainda, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
AGENTES POLÍTICOS
2023 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO R$ 12.268,20 R$ 12.978,53 R$ 710,33
VICE-PREFEITO R$ 8.587,74 R$ 9.084,97 R$ 497,23
SECRETÁRIOS R$ 7.360,92 R$ 7.787,12 R$ 426,20
CUSTO 2023 *Reajuste de 5,79%
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ. 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN.-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 R$ 710,33 R$ 149,17 R$ 56,83 R$ 8.523,95 R$ 710,33 R$ 236,78 R$ 757,68 R$ 1.939,20 R$ 12.167,93
VICE-PREFEITO 1 R$ 497,23 R$ 104,42 R$ 39,78 R$ 5.966,76 R$ 497,23 R$ 165,74 R$ 530,38 R$ 1.357,44 R$ 8.517,55
SECRETÁRIOS 12 R$ 5.114,37 R$ 1.074,02 R$ 409,15 R$ 61.372,41 R$ 5.114,37 R$ 1.704,79 R$ 5.455,33 R$ 13.962,22 R$ 87.609,11
TOTAL R$96.126,66
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 145.210.000,00
DESPESAS COM PESSOAL R$96.126,66
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,07
2024 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO R$ 12.697,59 13.432,78 735,19
VICE-PREFEITO R$ 8.888,31 9.402,94 514,63
SECRETÁRIOS R$ 7.618,55 8.059,67 441,11
CUSTO 2024 *Reajuste de 3,50%
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 R$735,19 R$154,39 R$58,82 R$8.822,28 R$735,19 R$245,06 R$784,20 R$2.007,07 R$12.593,81
VICE-PREFEITO 1 R$514,63 R$108,07 R$41,17 R$6.175,60 R$514,63 R$171,54 R$548,94 R$1.404,95 R$8.815,67
SECRETÁRIOS 12 R$5.293,37 R$1.111,61 R$423,47 R$63.520,44 R$5.293,37 R$1.764,46 R$5.646,26 R$14.450,90 R$90.675,43
TOTAL R$112.084,91
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
DESPESAS COM PESSOAL R$112.084,91
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,09
2025 SAL. MENSAL (1) SAL. MENSAL (2) DIFERENÇA (1)-(2)
PREFEITO R$ 13.081,05 13.838,45 757,39
VICE-PREFEITO R$ 9.156,74 9.686,91 530,18
SECRETÁRIOS R$ 7.848,63 8.303,07 454,44
CUSTO 2025 *Reajuste de 3,02%
CARGOS OCUPADOS REMUNERAÇÃO MENSAL INSS MENSAL FGTS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS FGTS ANUAL INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
PREFEITO 1 R$757,39 R$159,05 R$60,59 R$9.088,72 R$757,39 R$252,46 R$807,89 R$2.067,68 R$12.974,14
VICE-PREFEITO 1 R$530,18 R$111,34 R$42,41 R$6.362,10 R$530,18 R$176,73 R$565,52 R$1.447,38 R$9.081,90
SECRETÁRIOS 12 R$5.453,23 R$1.145,18 R$436,26 R$65.438,76 R$5.453,23 R$1.817,74 R$5.816,78 R$14.887,32 R$93.413,83
TOTAL R$115.469,87
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.704,00
DESPESAS COM PESSOAL R$115.469,87
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,09
*Fonte: Relatório focus 06/01/2023 - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/06012023
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2023. Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de lei complementar para plano de carreira da Guarda Civil Municipal, gratificação, altera quantidade, denominação e
referência, tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.