PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de aumento no valor
mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores
do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal
do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, alterando a
Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei Complementar nº 254
de 15 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor
de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), aos servidores públicos
da ativa do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005,
permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 254 de 15 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre na
iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os com o
direito do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O Cartão de Alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas
que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através
da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante a ser
incrementado.
O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) do Cartão de Alimentação para
aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo reajustado para
R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais).
Está sendo concedido aumento no valor do Cartão Alimentação, a fim de
compensar e melhorar o poder aquisitivo dos funcionários principalmente dos
menos graduados e que recebem valores menores.
Segue anexo impacto orçamentário referente a questão.
Assim, pela relevância da presente matéria, contamos com a valorosa
colaboração dos nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar como mais um instrumento de incentivo aos servidores públicos
municipais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, I - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2023 145.210.000,00
Nº de Funcionários 2022* 946
Valor por Cartão Alimentação 2022 500,00
Custo mensal do Cartão em 2022 473.000,00
Custo Anual do Cartão em 2022 5.676.000,00
Nº de Funcionários 2023 946
Valor por Cartão Alimentação 2023 575,00
Custo mensal do Cartão em 2023 543.950,00
Custo Anual do Cartão em 2023 6.527.400,00
2022 - Previsão mensal de aumento R$ 75,00 por cartão 70.950,00
2022 - Previsão anual de aumento R$ 75,00 por cartão 851.400,00
*referência: outubro/2022
EXERCÍCIO DE 2023
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 145.210.000,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 851.400,00
% do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF 0,59
EXERCÍCIO DE 2024 (previsão de aumento de 3,50%)**
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 122.889.555,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 881.199,00
% do impacto ART. 16 E 17 DA LRF 0,72
EXERCÍCIO DE 2025 (previsão de aumento de 3,02%)**
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 129.659.704,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 907.811,21
% do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF 0,70
**Fonte: Relatório focus 06/01/2023 - https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/06012023
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas
oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária
anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023.
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2023
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal