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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2023
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ R$ 4.000.000,00
(Quatro Milhões de Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
16.482.0014.1115.0000 – Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.................................................. R$ 1.041.805,96
Fonte 07 – Operação de Crédito
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1116.0000 – Infraestrutura Urbana
4..90.51.00 – Obras e Instalações...................................................... R$ 2.958.194,04
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL .......................................................................................R$4.000.000,00
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) será da seguinte forma:
I – por operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal conforme disposto no
inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente
e Senhores Vereadores;
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para contratação de operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal. O Poder Executivo foi autorizado a contratar tal
operação de crédito de acordo com a Lei 3.384 de 24 de maio de 2022.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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