PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI
Institui e define parâmetros para
concessão de benefícios eventuais no âmbito do
Serviço Único de Assistência Social – SUAS, do
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22, da
Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de
2011.
Art. 2º Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos e
são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Laranjal Paulista,
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
calamidade pública.
Art. 3º De acordo com disponibilidade orçamentária, serão concedidos em forma de
pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida,
convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária
de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade
decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos,
desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.
§1º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
pode provocar riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
§2º Para fins de concessão de benefícios eventuais, deve-se considerar “Família” como
o núcleo básico, vinculado por laços sanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito
a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero
e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como, o núcleo social unipessoal.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os segmentos sociais e
a todos os tipos de vulnerabilidades, desde que emergenciais.
Parágrafo Único. Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às
condições de vida, são mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de
enfrentamento a tais adversidades.
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CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS
Art. 5º Constituem modalidades de benefícios eventuais:
I – benefício eventual prestado em virtude de nascimento – Auxílio Natalidade;
II – benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar - AuxílioFuneral;
III – benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária;
IV – benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de
calamidade pública.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, a ser ofertada em pecúnia
e/ou em bens materiais/consumo, podendo consistir em enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º O auxílio-natalidade corresponde a uma (01) concessão por nascituro, cuja
solicitação para a sua concessão deverá ser apresentado, preferencialmente, pela
gestante a partir de 60 (sessenta) dias antes da previsão do nascimento ou em até 30
dias após o nascimento do bebê.
Art. 8º São documentos necessários para concessão do benefício eventual em virtude
do nascimento:
I – comprovante de residência;
II – documento comprobatório da gestação (carteira de gestante, declaração médica,
entre outros capazes de comprovar a gestação);
III – certidão de nascimento da criança, quando requerido após o nascimento;
IV – documentos de identificação da gestante ou do responsável legal, que efetivamente
esteja com a guarda/tutela da criança;
V – demais documentos que o membro da equipe de referência da Proteção Social
envolvida entender pertinentes.
Art. 9º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada
pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I “g”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 10 O Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e
encaminhamento de membro da equipe de referência da Proteção Social envolvida.
Art. 11 Na ausência da gestante, o auxílio natalidade poderá ser concedido ao pai, a
um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que
atendidos os critérios previstos nos artigos desta Seção.
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Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 12 O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, a ser ofertada em pecúnia
e/ou em bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família que comprovadamente resida no município.
Parágrafo Único. O benefício previsto no caput deste artigo visa ao atendimento
prioritário de despesas com:
I – serviços funerários assim compreendidos como fornecimento de urna funerária,
preparação e higienização do corpo, deslocamento até local de velório e cemitério e
procedimentos afins;
II – serviços de traslado do corpo, em caso do falecimento ocorrer fora do município de
Laranjal Paulista e que o falecido e sua família resida em Laranjal Paulista, bem como
quando houver deslocamento intermunicipal – locomoção para realização de autopsia,
quando não existente tal serviço no município;
III – uso de Velório Municipal;
IV – serviço municipal de sepultamento.
Art. 13 O auxílio funeral será concedido em parcela única, no valor de até um (01)
salário mínimo vigente, a ser pago diretamente pela municipalidade à empresa
prestadora do serviço.
Parágrafo Único. Para os serviços previstos no inciso II do Parágrafo Único do art. 12,
será custeado o equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago
diretamente pela municipalidade à empresa prestadora do serviço.
Art. 14 O requerimento do Auxílio Funeral deverá ser formalizado até 02 (dois) dias
úteis após a data do óbito.
Parágrafo Único. Formalizado o requerimento após o prazo estabelecido no caput deste
artigo, o requerente deverá justificar o motivo da inércia, sob pena de indeferimento
sumário do auxílio.
Art. 15 Após o requerimento do benefício de que trata esta Seção, será realizada
avaliação por membro da equipe de referência da Proteção Social envolvida, para a
comprovação da vulnerabilidade dos parentes do de cujus.
Art. 16 O Auxílio Funeral somente será deferido mediante justificada avaliação
favorável de membro da equipe de referência da Proteção Social envolvida.
Parágrafo Único. Em não se comprovando a vulnerabilidade referida no caput deste
artigo, o benefício será indeferido.
Art. 17 O Auxílio Funeral poderá ser requerido por um herdeiro necessário do de cujus,
parente até segundo grau ou qualquer outra pessoa, desde que comprovada a
proximidade com o de cujus.
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Parágrafo Único. Consideram-se herdeiros necessários, aqueles elencados no art.
1.845, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 18 Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social com vínculos
familiares rompidos, inseridos em serviços de alta complexidade e/ou em situação de
rua ou abandono, o responsável pela organização social e/ou o órgão gestor da
assistência social poderá solicitar o Auxílio Funeral deste usuário.
Art. 19 São documentos necessários para a concessão do Auxílio Funeral:
I – atestado de óbito e documento de identidade do de cujus;
II – comprovante de residência do de cujus ou de quem com ele comprovadamente
residia;
III – documentos de identificação do requerente;
IV – demais documentos que o membro da equipe de referência da Proteção Social
envolvida entender pertinentes.
Art. 20 Não terá direito à concessão do benefício eventual de Auxílio Funeral ao de
cujus que possua convênio particular de assistência funeral.
Seção III
Benefícios eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 21 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária é
destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 22 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve
ser concedido na forma de pecúnia e/ou em bens de consumo, em caráter temporário,
de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal
das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e no acompanhamento
realizado pela equipe de referência da Proteção Social envolvida.
Art. 23 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar,
ou ofensa à integridade física do indivíduo;
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V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência
ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII – de desastres e de calamidade pública; e
IX – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 24 O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para
indivíduos e famílias é identificado expressamente no artigo 7º do Decreto nº
6.307/2007 na forma de três modalidades: alimentação, documentação e domicílio.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 25 O benefício eventual na forma de auxílio alimentação será ofertado para as
famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo uma vez ao mês,
mediante avaliação favorável emitida pela equipe de referência da Proteção Social
envolvida e efetiva inclusão de indivíduos e famílias nos programas e serviços do SUAS.
Parágrafo Único. O prazo em que a família terá direito ao benefício será estipulado
pela equipe de referência da Proteção Social envolvida e, não poderá ultrapassar a 03
(três) meses, salvo caso em que haja necessidade extrema, mediante avaliação da
equipe.
Subseção II
Documentação Civil Básica
Art. 26 A documentação civil básica é direito de todos os brasileiros, sendo
nacionalmente gratuita a primeira emissão dos seguintes documentos, por meio físico
ou, preferencialmente, digital:
I – Certidão de Nascimento;
II – Carteira de Identidade;
III – CPF;
IV – Título de Eleitor;
V – Certidão de Óbito.
Art. 27 O benefício eventual na forma de documentação civil básica tem o objetivo de
oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil que por algum motivo,
necessitem de segunda via do(s) documento(s) e que não sejam mais obtidos de forma
gratuita pelos órgãos emissores ou concessionários do(s) serviço(s).
Parágrafo Único. Quando não obtidos por quaisquer dos meios previstos no caput
deste artigo, a viabilização se dará por meio de:
I – pagamento de taxas/emolumentos para expedição de segunda via, em caso de
impossibilidade de isenção;
II – viabilização de fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da
confecção de outros.
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Subseção III
Transportes
Art. 28 O benefício eventual de transporte se constitui em uma prestação temporária,
não contributiva da assistência social, em passagem, preferencialmente por meio
terrestre, de forma a garantir ao cidadão e às famílias que esteja impossibilitado de se
deslocar por uma das seguintes situações:
I – atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja
retornar ao município de origem;
II – solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos e/ou
instituições de longa permanência para idosos e equipamentos que prestam serviços
de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
b) demais situações que se faça necessário o recâmbio de indivíduos e famílias em
situação de vulnerabilidade social, devidamente justificadas.
Parágrafo Único. A quantidade de repetições para utilização do benefício eventual de
transporte intermunicipal será avaliada pela equipe de referência da Proteção Social
envolvida.
Art. 29 A aquisição e o pagamento de passagem para o transporte serão feitas pelo
órgão gestor diretamente ao fornecedor do serviço.
Subseção IV
Domicílio
Art. 30 O benefício eventual na modalidade de auxílio aluguel consiste na concessão,
pelo Poder Executivo, de benefício pecuniário destinado ao pagamento de locação
social de imóvel residencial, em caráter extraordinário, às famílias que tenham a sua
moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, desde que
não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
Parágrafo Único. Esta modalidade de benefício eventual somente será concedido nos
casos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública formalmente
decretados e por intervenção técnica da Defesa Civil Municipal ou Estadual e que tenha
a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de parecer conclusivo de
interdição emitido Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art. 31 Em um primeiro momento, deve-se garantir a alocação temporária das famílias
com familiares mais próximos ou em abrigos públicos para, posteriormente,
proporcionada a saída dessas pessoas dos abrigos.
Art. 32 O benefício será concedido em pagamento mensal mediante depósito bancário
em conta de titularidade do beneficiário, cabendo a este buscar pela locação de imóvel,
localização, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal ao
locador, firmando contrato de locação diretamente com o proprietário do imóvel ou por
intermédio de imobiliária.
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Art. 33 Somente poderão ser objeto de locação, os imóveis localizados no Município de
Laranjal Paulista, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de
área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes
legais/imobiliárias.
§1º Constatado que o beneficiário do auxílio aluguel instalou-se em imóvel sem as
condições estabelecidas no caput deste artigo, o auxílio será imediatamente suspenso,
somente se reestabelecendo quando o beneficiário estiver comprovadamente instalado
em imóvel em condições de habitabilidade.
§2º Também cessará a concessão do benefício eventual de auxílio aluguel, perdendo
direito ao seu recebimento, a família que sublocar o imóvel objeto do benefício.
§3º É vedada a concessão do benefício eventual de auxílio aluguel a mais de um
membro do mesmo núcleo familiar, concomitantemente.
Art. 34 O pagamento deste benefício de auxílio aluguel somente será efetivado
mediante apresentação de declaração emitida pela Defesa Civil, comprovando a
necessidade de inclusão no benefício do auxílio aluguel devido a situação de risco
habitacional do imóvel, bem como a apresentação de cópia autenticada do contrato de
locação firmado pelo beneficiário.
Parágrafo Único. A titularidade para o pagamento do benefício será, preferencialmente,
concedida à mulher responsável pela família.
Art. 35 A administração pública não será responsabilizada em caso de inadimplência
ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 36 O valor do benefício eventual de auxilio aluguel será de até um (01) salário
mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor
estabelecido no caput deste artigo, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no
contrato de locação.
Art. 37 O benefício será concedido até que a Defesa Civil ateste que o imóvel tenha
voltado ao estado de habitabilidade, limitado ao prazo de 06 (seis) meses, prorrogável
uma única vez por igual período, mediante avaliação favorável de membro da equipe
de Proteção Social envolvida.
Art. 38 As famílias contempladas com este benefício eventual terão prioridade nos
novos programas habitacionais o que não vincula o município, entretanto, em
qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos
e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais.
Seção IV
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 39 O benefício eventual em Situação de Emergência e Estado de Calamidade
Pública é concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter
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suplementar e provisório prestado para suprir necessidades do indivíduo ou da família
na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente
decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e
a reconstrução da autonomia dos atingidos.
§1º Para fins desta legislação, entende-se:
I – Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre
um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II – Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do Município;
III – Estado de Calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do Município.
§2º Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de
modo contínuo, excepcionada apenas nos casos de Situação de Emergência e Estado
de Calamidade Pública formalmente decretados e que tenha a família beneficiária
incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela
Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art. 40 O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública
poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar condições
de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo acesso a todos os benefícios
eventuais previstos em Lei Municipal, dentre outros itens como:
I – o fornecimento de água potável;
II – alimentos;
III – o suprimento de material de abrigamento provisório como materiais de limpeza e
higiene pessoal;
IV – o transporte de atingidos para locais seguros;
V – itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos
e suas famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama, de banho e
itens de higiene pessoal;
Art. 41 A observância do tempo de oferta do Benefício Eventual à população será
estipulado mediante avaliação do caso pela equipe de referência da Proteção Social
envolvida e obedecido o prazo previsto no decreto de Situação de Emergência ou de
Estado de Calamidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42 É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma
família, em virtude do mesmo evento, sob pena de cancelamento do benefício e
responsabilização prevista em Lei.
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Art. 43 Será excluído do recebimento de benefícios eventuais, o beneficiário que preste
declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens, sem prejuízo da
responsabilização legal.
Art. 44 A concessão de benefícios eventuais poderá ser revisada e/ou suspensa a
qualquer tempo, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão
responsável, precedida de visita técnica à residência ou exigência de documentos
adicionais para comprovação das condições que deram origem ao benefício,
observando sempre a correta aplicação dos recursos utilizados pelas famílias
beneficiárias.
Art. 45 A base de dados do Cadastro Único poderá ser utilizada para fins de
elegibilidade da prestação do benefício eventual, respeitada a supremacia do
atendimento e avaliação de membro da equipe de Proteção Social envolvida às
necessidades sociais do beneficiário.
Parágrafo Único. O beneficiário de qualquer dos benefícios eventuais deverá ser
orientado a realizar sua inscrição e/ou atualização no Cadastro Único do Governo
Federal.
Art. 46 Caberá à equipe dos equipamentos de referência do SUAS identificar a
necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de
acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais.
§1º Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de que trata
o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços
continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilita à família a reflexão sobre sua
realidade, a construção de novos projetos de vida e a transformação de suas relações,
sejam elas familiares ou comunitárias.
§2º O tempo de concessão dos benefícios eventuais deve ser avaliado pela equipe de
referência dos serviços socioassistenciais tipificados, aos quais, o beneficiário e/ou a
família são acompanhados, devendo ser observadas as articulações, os
encaminhamentos e/ou as ações setoriais e intersetoriais realizadas no âmbito do
município, pelo período estipulado nesta regulamentação para cada benefício,
respeitada a autonomia técnica e profissional dos membros da equipe do SUAS.
Art. 47 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento, total ou
compartilhado, com outras esferas de governo atendidas por dotações previstas e
consignadas em lei orçamentária;
II – realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para concessão de
benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos,
necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.
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Art. 48 Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete fiscalizar a aplicação
desta Lei, bem como fornecer ao Município informações sobre irregularidades na
aplicação dos benefícios eventuais.
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária
Anual do Município.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios
eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 50 Esta Lei vigora a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir e definir parâmetros para
concessão de benefícios eventuais no âmbito do Serviço Único de Assistência Social –
SUAS, do Município de Laranjal Paulista.
Conforme Lei Federal nº 8742/93, art. 22, entendem-se por benefícios eventuais
as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Notadamente a questão social é premente e requer uma legislação específica
para o enfrentamento dos problemas advindos da vulnerabilidade social, seja ela
permanente seja ela transitória.
Ademais busca-se adequar à legislação municipal as orientações do Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS e demais peculiares ao campo da Assistência
Social.
Igualmente, os princípios de cidadania, da isonomia e os direitos sociais e
humanos estão sendo contemplados pelo presente Projeto de Lei, pois ao estabelecer
critérios claros acerca da concessão destes benefícios, desenvolve-se uma política
social mais justa e equânime.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua consideração,
reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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BENEFÍCIO EVENTUAL
CUSTO 2023
BENEFÍCIO EVENTUAL QUANTIDADE ESTIMADA/ANO*
VALOR
ESTIMADO/ANO*
Auxílio Aluguel 3 R$ 46.872,00
Auxílio Natalidade 5 R$ 5.000,00
Auxílio por morte 36 R$ 30.000,00
Documentação Civil Básica 50 R$ 1.000,00
Transporte (passagens) 200 R$ 3.000,00
Alimentos 3600 R$ 395.684,64
TOTAL R$ 481.556,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 145.210.000,00
DESPESAS COM BENEFÍCO EVENTUAL R$481.556,64
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,33
CUSTO 2024 *Reajuste de 3,84%
BENEFÍCIO EVENTUAL QUANTIDADE ESTIMADA/ANO*
VALOR
ESTIMADO/ANO*
Auxílio Aluguel 3 R$ 48.671,88
Auxílio Natalidade 5 R$ 5.192,00
Auxílio por morte 36 R$ 31.152,00
Documentação Civil Básica 50 R$ 1.038,40
Transporte (passagens) 200 R$ 3.115,20
Alimentos 3600 R$ 410.878,93
TOTAL R$ 500.048,41
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
DESPESAS COM BENEFÍCO EVENTUAL R$500.048,41
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,41
CUSTO 2025 *Reajuste de 3,50%
BENEFÍCIO EVENTUAL QUANTIDADE ESTIMADA/ANO*
VALOR
ESTIMADO/ANO*
Auxílio Aluguel 3 R$ 50.375,40
Auxílio Natalidade 5 R$ 5.373,72
Auxílio por morte 36 R$ 32.242,32
Documentação Civil Básica 50 R$ 1.074,74
Transporte (passagens) 200 R$ 3.224,23
Alimentos 3600 R$ 425.259,69
TOTAL R$ 517.550,11
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.704,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
DESPESAS COM BENEFÍCO EVENTUAL R$517.550,11
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,40
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas
oriundas do presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023.
*Fonte: Relatório focus 20/01/2023 - file:///D:/contabil/Downloads/R20230120.pdf
Laranjal Paulista/SP, 26 de janeiro de 2023.
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal