Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Dispõe sobre a outorga do Título de Torrão
Natal à Senhora Ivete Aparecida Migliani e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do inciso III do artigo 200 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, o Título de Torrão Natal à Senhora Ivete Aparecida Migliani, exVereadora de Laranjal Paulista.
Art. 2º A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
JUSTIFICATIVA
Ivete Aparecida Migliani nasceu em Laranjal Paulista, filha de Noemia Benedita Zaratin
Migliani e Jonas Alcides Migliani, e é a 4ª filha de seis irmãos.
Iniciou sua carreira no Serviço Público Municipal de Laranjal Paulista em 1982 como
Escriturária, tendo trabalhado na Merenda Escolar e participado na criação da Horta Municipal
e implantação da Cozinha Piloto.
Na Assistência Social e no Fundo Social de Solidariedade, participou da criação do Fundo
Social de Solidariedade do município, tendo participado na criação de cursos
profissionalizantes, nas Oficinas de Trabalho (sapataria, eletricista), nas Feiras de Artesanato
Estaduais, na Organização de Eventos, nas Campanhas de arrecadação e doação de Agasalhos,
de Alimentos, Medicamentos, Brinquedos e Cestas Básicas, em Programas de Alfabetização de
Adultos, e participou dos Programas Estaduais “Redescobrindo o Interior” e “Interior na Praia”.
Como Secretária Municipal da Saúde, atuou na Municipalização da Saúde, da criação do
Banco de Sangue, do Serviço de Fisioterapia, do Programa DST/AIDS, da Construção do Posto
de Saúde da Vila Zalla, da reforma e ampliação das unidades de Saúde do Estado, da reforma e
ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de Laras, da criação e municipalização da Vigilância
Sanitária e da Vigilância Epidemiológica.
Participou também da criação da Oficina Terapêutica “Viver Bem”, dos treinamentos
profissionalizantes na área da Saúde, das classes de Auxiliar de Enfermagem, da implantação de
Especialidades na Rede Municipal (Cardiologia, Ortopedia, Psiquiatria, Neurologia,
Otorrinolaringologia, Pediatria, Gineco-obstetrícia, Diabetes, Hipertensão Arterial, Infectologia,
Ultrassonografia, Oftalmologia, Psicologia, Fonoaudiologia, Odontologia, Atendimento a
pacientes acamados, etc.).
Exerceu o cargo de Secretária Municipal de Saúde em dois mandatos, adquirindo muita
experiência nessa área, sendo este o principal motivo que a fez decidir entrar na vida pública,
com a certeza de que poderia fazer muito mais pela população laranjalense.
Vereadora eleita pela primeira vez em 2004, sentiu a necessidade de criar uma entidade
social para a assistência e apoio aos portadores de câncer do município. Em março de 2005
teve seu objetivo alcançado, sendo a fundadora e 1ª Presidente da Associação Mão Amiga –
AMA (de março de 2005 a março de 2008).
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
Nos 18 anos de existência da AMA, sempre trabalhou incansavelmente para oferecer a
melhor assistência, dignidade e amor às pessoas cadastradas e às suas famílias, sendo
atualmente a Presidente da entidade, que conta com mais de 400 doentes de câncer sendo
assistidos.
Vereadora de 2005 a 2020 por 4 mandatos no município, sempre atuou com seriedade e
honestidade em relação à coisa pública, exercendo sua função fiscalizadora, e intercedendo
junto a Deputados para repasse de verbas através de emendas parlamentares, principalmente
para as Entidades sociais e a infraestrutura do Município, no atendimento a munícipes com
exames, cirurgias e medicamentos de alto custo, sendo ainda autora de várias leis, entre as
quais destacamos:
a) Que obriga a utilização de estufas de esterilização em Salões de Cabeleireiros,
Manicures, Pedicures e Calistas;
b) Que obriga o uso de sachês de produtos alimentícios em locais que vendem lanches,
salgadinhos, etc.;
c) Que dispõe sobre a arborização urbana;
d) De Declaração de Utilidade Pública Municipal para: Corporação Musical Lira São João,
Banda 10 de Outubro, Associação Mão Amiga – AMA e AFRAC-Emaús;
e) Da Criação do Conselho Municipal Anti-Drogas (COMAD);
f) Da Criação do Conselho Municipal do Idoso e a política de assistência ao Idoso;
g) Da Criação, implantação e administração de Cemitérios Particulares;
h) Que institui a Semana Municipal da Mulher;
i) Que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
i) Que obriga a inserção do nome do autor na publicação de Leis;
j) Que institui a Lei de Ficha Limpa Municipal;
k) Denominação de nomes em várias ruas do municpio;
Por essas razões é que julgo ser a Senhora Ivete Aparecida Migliani merecedora do
Título de Torrão Natal, e peço aos nobres pares o apoio para aprovação do presente projeto.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora