materia nº 1/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 01/2023
Autoria: RICARDO TADEU GRANZOTTO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
1) Que as certidões negativas de débitos municipais, de imóveis e de valor venal, sejam
emitidas de forma gratuita e eletrônica aos munícipes. 
JUSTIFICATIVA
A Certidão Negativa de Débitos municipal é um documento emitido pelo Poder Executivo 
que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome do solicitando, sendo 
esse, pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem; as certidões são diversas, como por exemplo, 
negativa de IPTU, negativa de ISS, negativa de Contribuinte, negativa de Débitos e etc. 
A Certidão de Valor Venal é um documento que informa o valor venal de um imóvel em 
determinado ano e é emitido pela prefeitura da cidade onde se localiza o imóvel. O valor venal 
de um imóvel é uma estimativa de preço realizada pelo Poder Público com a finalidade principal 
de servir de base para o cálculo de certos impostos, como o IPTU e o ITBI, e emolumentos judiciais 
e administrativos.
A cobrança de TAXA e a dificuldade para adquirir as certidões, por parte da administração 
tributária municipal, inviabiliza a obtenção da Certidão de Regularidade que comprova a situação 
do “NADA DEVO À PREFEITURA”, a certidão com o valor venal do imóvel, dificultando assim as 
transações imobiliárias. Portanto, esta cobrança é ilícita e incompatível com o sistema 
constitucional vigente, uma vez que, a Carta Magna determina que a obtenção de certidões dos 
órgãos públicos é GRATUITA, e que, esta determinação, constitui um direito fundamental contido 
no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b” da Constituição da República de 1988. 
Há municípios que disponibilizam a certidão através do site, facilitando e agilizando esse 
processo para os munícipes. Além disso, temos como exemplo nosso município vizinho, Jumirim, 
que disponibiliza a certidão sem cobrança de taxas, como o recomendado por lei. 
Diante dos fatos apresentados, indico que seja realizada uma análise jurídica do fato e 
que a cobrança seja revista e sobre a possibilidade de disponibilização de forma eletrônica, 
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visando resguardar o direito da população laranjalense. 
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 01 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE