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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 01/2023
O Vereador Antônio Valdecir Berto Filho, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto
Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, solicitando as informações e documentos abaixo informações sobre os
atos de liberação para instalação de Estação de Transmissão de Radiocomunicação -
ETR no Município.
I. Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de
Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de Laranjal
Paulista?;
II. É cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da autorização?
III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta
categoria nos últimos 3 anos?
Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
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