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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Autoria: MESA DIRETORA
Dispõe sobre alteração dos artigos do Decreto Legislativo nº
04/2009.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos para a data de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário, em
especial o Decreto Legislativo nº 01/2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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2
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Resolução dispõe sobre a revisão do valor do cartão alimentação dos
servidores públicos do Poder Legislativo, visando reajustar o valor de acordo com os aumentos
do atual cenário financeiro.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o apoio
dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1) CARTÃO ALIMENTAÇÃO - BASE:
JANEIRO/2023
Quantidade de Cartões Valor
Unitário-R$
Total Mensal
- R$
Total Anual
- R$
Funcionários Efetivos 18 500,00 9.000,00 108.000,00
Funcionários Comissionados 2 500,00 1.000,00 12.000,00
20 1.000,00 10.000,00 120.000,00
2) PREVISÃO DE REAJUSTE
Valor Atual Valor Pretendido Valor do
Reajuste
Percentual
de Reajuste Inicio
Cartões 500,00 600,00 100,00 20,00% 01.02.2023
3) CÁLCULO DO IMPACTO COM O REAJUSTE (considerado 10% de reajuste entre os anos)
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
‘
Quantidade
Mensal Valor Mensal 2023 2024 2025
Cartões 20
12.000,00
142.000,00
158.400,00
174.240,00
TOTAL GERAL 12.000,00
142.000,00
158.400,00
174.240,00
4) VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ANTES DO REAJUSTE
Exercício de 2022
Duodecimos-2022 3.456.000,00
Gastos Previstos 120.000,00 3,47%
5) IMPACTO DAS DESPESAS:
Exercício de 2023
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Cartões 120.000,00 3,30%
( + ) REAJUSTE 22.000,00 0,61%
GASTOS PREVISTOS 142.000,00 3,91%
Exercício de 2024
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Cartões 142.000,00 3,58%
( + ) REAJUSTE 16.400,00 0,41%
GASTOS PREVISTOS 158.400,00 3,99%
Exercício de 2025
Duodecimos-2025 4.332.000,00
Gastos com Cartões 158.400,00 3,66%
( + ) REAJUSTE 15.840,00 0,37%
GASTOS PREVISTOS 174.240,00 4,02%
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6) RECURSOS FINANCEIROS:
Informo haver previsão de recursos financeiros nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal, no
atual exercício e nos dois subsequentes, para suportar o reajuste proposto acima.
Laranjal Paulista, 01 de fevereiro de 2023.
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR – CRC 1SP218170-O/0