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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
Autoria: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos empregados públicos do Poder Legislativo
Municipal que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revisão geral
anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, proventos de
aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e
nove por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso
X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição das perdas inflacionárias ocorridas no período
de janeiro a dezembro de 2.022.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados
do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão geral anual sempre é fixada no
primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na Resolução nº 01/2012, sendo
que em 2023 tal revisão será 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) baseando-se no
mesmo índice adotado pelo Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com o apoio
dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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