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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
Autoria: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a concessão de aumento dos
vencimentos dos empregados públicos do Poder
Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aumento real
dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Art. 2º Ficam majorados em 4,21% (quatro vírgula vinte e um por centro) a título de aumento
real todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao aumento
real.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos
empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
A concessão de aumento aos empregados está dentro das condições financeiras e
planejamento da Câmara Municipal, portanto não acarretará prejuízos ou comprometimento do
orçamento.
O aumento real é de suma importância para que os empregados, visando recompor o
salário diante das perdas inflacionárias, tendo, portanto, um aumento de acordo com o atual
cenário financeiro. Sendo também uma forma de valorizar o quadro de funcionários que presta
com tanta dedicação e comprometimento seus serviços diariamente em prol a administração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2ª Secretário
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