PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a retirada de veículos
abandonados nas vias públicas do
município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados
nas vias públicas do Município de Laranjal Paulista, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é
todo aquele que está:
I - em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de cinco
dias;
II - sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
III - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;
IV- em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão
ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, com pneus furados ou murchos,
ainda que coberto com capa de material sintético.
Art. 2º O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º, caput, será
encaminhado para o pátio designado pelo Município.
Art. 3º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha ao pátio, sem a devida
retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a
outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão
eletrônico ou equivalente.
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será
destinado:
I – para ressarcimento das despesas decorrentes;
II – o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a retirada de veículos abandonados
nas vias públicas do município de Laranjal Paulista.
Em diversos municípios o recolhimento desses veículos pela Prefeitura
consta em previsão legal, o que pretendemos fazer em nosso município através
desta proposição.
Com pouca dificuldade encontramos, principalmente nos bairros periféricos,
carcaças de automóveis abandonadas pelas ruas e, às vezes, até mesmo em cima
das calçadas, causando transtornos para o tráfego de veículos e de pessoas.
Outros problemas causados pelo abandono de veículos nas ruas estão
relacionados diretamente a saúde pública, pois se transformam- em potenciais
criadouros de mosquitos transmissores de doenças, como a Dengue, Zika,
Chikungunya e a Febre Amarela.
Por essas razões são necessárias realizações de medidas por parte dos
Poderes Públicos, objetivando a criação de mecanismos que visem acabar com essa
prática do abandono de veículos, a começar por uma lei clara e objetiva, razão
desta propositura.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal