PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a exploração dos
serviços de remoção, guarda e depósito de veículos
removidos e/ou apreendidos por infração de trânsito
em recinto próprio, por meio de contrato de
concessão.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos, removidos
e/ou apreendidos por infração de trânsito, em pátio ou área destinada para esse
fim, dentro do território do município de Laranjal Paulista, serão executados
exclusivamente por empresa particular, na forma desta Lei.
§1º Os serviços previstos no caput serão executados por pessoa jurídica escolhida
por procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, observadas as
prescrições legais, bem como, o Plano de Trabalho firmado entre o Município de
Laranjal Paulista e o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito.
§2º Compete exclusivamente à concessionária arcar com despesas de transportes,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos
serviços desta Lei, e ainda, indenizar integralmente os proprietários dos veículos
danificados sob sua custódia em relação a sinistros de qualquer natureza,
excluindo qualquer responsabilidade do Município.
Art. 2º A concessão do serviço será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por
igual período.
Art. 3º Os veículos deverão ser recolhidos para local (pátio) com instalações
previamente aprovadas pela Municipalidade, de propriedade da concessionária ou
por ela locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados ou
leiloados.
Art. 4º Entender-se-á para fins desta Lei, por:
I - Remoção: o transporte de veículo, executado pela empresa concessionária
mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no
momento da determinação até o local destinado para sua guarda, dentro do
território do Município de Laranjal Paulista;
II - Recolhimento: o depósito de veículo em área (pátio) de propriedade da empresa
concessionária ou locado para esse fim, destinado a guarda do veículo removido;
III - Guarda: é a vigilância exercida sobre o veículo no lugar em que estará
depositado, objetivando-se a preservação e suas características, peças e acessórios,
até sua destinação final.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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IV – Depósito: consiste na colocação do tracionado em local adequado;
V – Estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim,
decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação, através de
determinação da autoridade competente ou leilão;
VI - Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos.
Art. 5º Os veículos utilizados na atividade de remoção não poderão ter mais de 05
(cinco) anos de uso.
Art. 6º O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, a
ser definida pela Municipalidade, de modo que os veículos apreendidos sejam
depositados em vagas demarcadas, considerando, veículos leves, motocicletas,
caminhões e ônibus.
Art. 7º O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no
pátio recairá sobre o seu proprietário ou possuidor.
Art. 8º As tarifas de remoção e estadia dos veículos recolhidos serão fixadas pelo
critério do menor preço, em procedimento licitatório, obedecidos os valores
máximos fixados na Tabela “C” – Serviços de Trânsito, do DETRAN/SP, publicada
no Diário Oficial do Estado anualmente.
Art. 9º A concessionária que não observar as normas desta Lei terá o contrato de
concessão rescindido, sem qualquer ônus para o Município de Laranjal Paulista.
Art. 10 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal n° 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, Convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo - DETRAN/SP e o Município de Laranjal Paulista, Normas
Administrativas do DETRAN/SP e Contrato de Concessão do serviço tratado nesta
Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Vimos através deste apresentar o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
exploração dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou
apreendidos por infração de trânsito em recinto próprio, por meio de contrato de
concessão.
O serviço de guincho, guarda e custódia de veículo apreendido que tenham
sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas
e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de
circulação, estacionamento e parada nas vias públicas é um serviço importante na
vida do munícipe que requer adequada regulação em razão da necessidade de
prestação de serviço adequado e com qualidade.
A empresa que recebe a concessão ou permissão deve oferecer serviços
seguros e com tarifas justas. A prestação do referido serviço será realizada por meio
de concessão da Administração Pública, que deve respeitar o princípio da igualdade,
dando condições para que os interessados, e que preencham os requisitos, possam
concorrer de forma justa e de acordo com os ditames legais.
O presente projeto de lei contempla todas as necessidades regulatórias do
serviço de guincho, guarda e custódia de veículo apreendidos considerando toda
legislação acerca do assunto.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal