materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a proceder o 
desconto mensal de plano de saúde em folha de 
servidor público municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder o desconto do valor 
corresponde ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de pagamento 
do servidor público que aderir a plano de saúde junto a operadores privados de 
planos de saúde.
Art. 2º Qualquer empresa operadora de planos de saúde poderá oferecer a 
contratação de planos de saúde a servidor do Município, garantindo-se os 
descontos na folha de pagamento do servidor, nos termos da presente Lei 
Complementar.
§1º Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo, será necessário o 
credenciamento da empresa operadora de planos de saúde perante a 
Administração Municipal.
§2º Obrigatoriamente, deverá constar no Edital de Credenciamento cláusula 
expressa pela qual a empresa isenta a Administração de qualquer responsabilidade 
em face do vínculo obrigacional firmado para prestação dos serviços relacionados 
ao plano de saúde.
Art. 3º O Plano de Saúde deverá atender às seguintes garantias:
I – o valor da mensalidade a ser paga pelo servidor deverá estar dentro de 
parâmetros de mercado;
II – a cobertura do Plano de Saúde deve estar dentro dos parâmetros estabelecidos 
pelo Ministério da Saúde;
III – cobertura do Plano de Saúde deve estender-se a moléstias profissionais e ao 
tratamento de acidentes de trabalho e suas consequências;
IV – a operadora de plano de saúde contratada deverá estar regularmente 
registrada na Agência Nacional de Saúde;
V – o credenciamento deverá ter cláusula pela qual a operadora de Plano de Saúde 
se obriga a notificar a Administração até o décimo quinto dia de cada mês quanto 
ao valor exato dos débitos a serem descontados da folha de pagamento dos 
servidores.
Art. 4º Somente será permitido o desconto em folha se o total de descontos em 
folha com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não 
exceder a margem consignável prevista em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
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Parágrafo único. Não serão contabilizados, para fins do cálculo do limite 
estabelecido no caput, os valores descontados para contribuição previdenciária, 
para o imposto de renda e para outras contribuições de natureza compulsória.
Art. 5º Eventual inadimplemento de servidor público após exoneração ou demissão 
não obriga a Administração Pública ao pagamento de pendências perante o Plano 
de Saúde.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, SP, 08 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva autorizar o Poder Executivo 
a proceder o desconto mensal de plano de saúde em folha de servidor público 
municipal.
O Plano de Saúde representa um serviço que fornece atendimento na área 
da saúde, através de exames, consultas e procedimentos, de modo contínuo, 
mediante o pagamento de um valor mensal.
A presente iniciativa pretende possibilitar ao servidor interessado contratar 
operadora privada de plano de saúde de sua escolha, com desconto em seus 
vencimentos das mensalidades, no intuito de promover a saúde e o bem estar, com 
um pacote de serviços garantidos pela ANS e programas de acompanhamento 
multidisciplinar para vários tipos de comorbidades com tratamentos específicos 
para cada caso.
O Projeto de Lei Complementar em referência não gera despesa à 
municipalidade, portanto, segue desacompanhada de estimativa de impacto 
orçamentário financeiro.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto 
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 8 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal