PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14
de novembro de 2.017, sobre parcelamento
amigável e dívida ativa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art.1º O art. 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48............
............
VII – 35% (trinta e cinco por cento) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito)
parcelas;
............
§7º O valor da prestação mensal mínima em caso de parcelamento será de
R$100,00 (cem reais) para acordo administrativo e de R$200,00 (duzentos reais)
para acordo judicial, e poderá ser revisado anualmente por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
§8º Em se tratando de quitação ou concessão de parcelamento da dívida ativa
conforme previsto neste artigo, no valor da parcela única ou da primeira parcela
serão agregados ainda:
............
§10............
..........
IV - O parcelamento não poderá ser efetivado em quantidade maior do que 48
(quarenta e oito) parcelas, cabendo à autoridade competente, levando em
consideração a capacidade contributiva e a equidade, apontar o número de
parcelas a ser aplicado em cada caso;
..........
VI – Ciência à Procuradoria Municipal.”
Art.2º A cobrança da dívida ativa municipal poderá ser efetivada pela procuradoria
do município através de protesto de título ou meio administrativo diverso.
Art. 3º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto no
que couber.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se, desde logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 08 de fevereiro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei Complementar
nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre o parcelamento de débitos fiscais e
cobrança da dívida ativa municipal.
Apontamos trecho do relatório do CNJ em Números 2021 (ano base 2020),
sobre a ineficiência do ajuizamento das execuções fiscais como meio de
recuperação da dívida ativa. Vejamos.
“Historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas como o
principal fator de morosidade do Poder Judiciário. (...) Os processos de
execução fiscal representam, aproximadamente, 36% do total de casos
pendentes e 68% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa
de congestionamento de 87%. Ou seja, de cada cem processos de
execução fiscal que tramitaram no ano de 2020, apenas 13 foram
baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento
do Poder Judiciário cairia em 6,1 pontos percentuais, passando de 73%
para 66,9% em 2020. (...)
De modo que, o meio alternativo de cobrança administrativa e o protesto de
título aos quais se refere a proposta legislativa se inserem, no contexto das medidas
que visam ao aprimoramento da eficiência e da eficácia da cobrança do crédito
inscrito em dívida ativa.
Por fim, o meio de protesto da dívida ativa, além de eficaz à Fazenda Pública,
se mostra mais favorável e de menor despesas ao contribuinte, consoante
comparação com as taxas e despesas processuais devidas ao Tribunal de Justiça,
vejamos:
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL
(judicial)*
PROTESTO*
Taxa Judiciária: R$171,30(5 UFESP) Emolumentos: R$77,94
Citação e Intimação postal (2x): R$59,40 -
Condução de Oficial de Justiça: R$102,78 -
TOTAL: R$333,48 R$77,94
*Obs.: Consideramos uma dívida igual de R$1.000,00 (um mil reais) para os dois
casos.
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Por sua vez, a reforma aplicada no contexto do parcelamento administrativo
permite ao contribuinte a utilização de plano de até 48 (quarenta e oito) prestações
com a incidência de correção de valor estimado a depender da quantidade de
parcelas de sua escolha. Sempre no melhor interesse da arrecadação municipal
aliado ao acordo benéfico ao interessado em quitar seus débitos junto a Fazenda
Municipal.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 8 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal