PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração de classe salarial
dos empregos públicos de provimento efetivo
de Professor de Desenvolvimento Infantil e de
Professor de Educação Básica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos públicos de
provimento efetivo de professor de desenvolvimento infantil e professor de educação
básica, no âmbito da Secretaria da Educação, alterando a “Tabela de Vencimentos
e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 14 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) R$3.315,41
Professor de Educação Básica (PEB I) R$3.315,41
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito alterar a classe
salarial dos empregos públicos de provimento efetivo de Professor de
Desenvolvimento Infantil e de Professor de Educação Básica.
A presente iniciativa legislativa busca concretização de política pública de
valorização dos profissionais da educação, sobretudo, pautado na elevação
proposta do Piso Nacional do Magistério, publicado através da Portaria MEC nº 17,
de 16 de janeiro de 2023.
Vale esclarecer que, a considerar a Portaria do MEC que autorizou reajuste
de 14,95%, o piso nacional para os profissionais da educação, para jornada
semanal de 40 horas, passou para R$4.420,55.
Dessa forma, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, para o cargo
de Professor de Desenvolvimento Infantil e de Professo de Educação Básica, com
jornada semanal de 30 horas, é necessário elevar proporcionalmente o salário base
para o valor de R$3.315,41.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal