materia nº 4/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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MOÇÃO Nº 04/2023
RICARDO TADEU GRANZOTTO, no exercício de suas funções de Vereador e, 
em conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada
apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, 
garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor 
estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, 
comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional,
abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando 
atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito 
relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de 
correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os 
órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e 
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, 
logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos 
públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas
e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e￾commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com 
preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na 
manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos
recursos do TesouroNacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, 
garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico￾financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a
liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações 
transparentes com asociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, 
fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos 
municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de 
encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha 
essa evolução mercadológica;
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Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o 
serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a 
universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os 
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a 
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios 
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território
nacional. 
Diante da relevância do pedido, o Vereador autor da proposta aguarda a 
tramitação da presente Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja 
encaminhada a presente Moção aos Excelentíssimos Senhores, Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente
da Câmara dos Deputados, Ministro da Casa Civil, Ministro da Ciência,
Tecnologia e Inovações, Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, Ministro
das Comunicações, Ministro da Fazenda e ao Presidente dos Correios. 
Laranjal Paulista, 06 de março de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE