Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI nº 08/2023
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e
Indireta de Laranjal Paulista de pessoas condenadas pela
Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Laranjal Paulista, 06 de março de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, apresentamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Ordinária buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e
integridade das mulheres, o presente projeto é posto como forma de impedir que a
Administração Pública Direta e Indireta do município de Laranjal Paulista seja
maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas com tal histórico.
O presente projeto de lei trata-se de assunto de competência municipal, uma vez
que pretende garantir o princípio constitucional da moralidade, assunto na senda da
organização político-administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de competência
suplementar dos Municípios (CF, art. 30, II).
Igualmente não se insere no rol de reserva de iniciativa do chefe do poder
executivo, vez que a imposição de restrições à nomeação de cargos públicos não se
situa nessa reserva de iniciativa legislativa, nem significa ingerência do Poder
Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, de maneira a afastar violação
ao princípio da separação dos poderes. Ademais, as restrições impostas pelo projeto
de lei se referem à impedimento para a nomeação de cargo público, ato que antecede
a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de servidor público, não se
inserindo, portanto, na iniciativa legislativa reservada ao Executivo.
Sobre o mérito da proposição, que é a proteção da mulher, temos a ponderar
que: “A denominada Lei Maria da Penha cristaliza a sensível evolução dos direitos da
mulher ao tempo constitucional das conquistas desse relevante segmento social – e
que se repercutiu à plena observância dos direitos ligados à orientação sexual e à
identidade e diversidade de gênero – na confluência dos vetores da dignidade da
pessoa humana, mas, não pode ser concebida como um ponto de chegada, senão “um
ponto de partida importante”, como destaca, com propriedade, Silvia Chakian em obra
de referência (A construção dos direitos das mulheres: histórico, limites e diretrizes
para uma proteção penal eficiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 338).
De qualquer modo, emerge hialino que a proteção da mulher, orientada pelo
combate a toda forma de violência, é um valor constitucional que não pode ser
desprezado; ao contrário, deve ser prestigiado e fomentado por todos os meios
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
juridicamente admissíveis, sendo inadmissível contê-los ao Direito Penal. O valor
tutelado – repúdio a tradições patriarcais machistas - tem relevância singular e merece
tratamento jurídico interdisciplinar.
No entrosamento dessas premissas com o provimento de cargos, funções e
empregos públicos tenho em conta que, como dito antes, a honorabilidade é fator
preponderante para esta operação de aderência física de uma pessoa a um posto na
Administração Pública.
À luz desses conceitos, é possível assentar que a norma em exame tem
compatibilidade com a proteção da mulher, valor constitucionalmente amparado. E
ostenta razoabilidade porque não se afigura idôneo e honorável à Administração
Pública que pessoas condenadas – com decisão transita em julgado – com base na Lei
Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer ente da Administração Direta e
Indireta. Ela é adequada porque tem aptidão à produção do resultado; necessária
porque não extrapola os limites razoáveis, impondo restrição sem demasia em atenção
à honorabilidade; e proporcional porque contém relação entre meio (honorabilidade) e
fim (proibição da investidura)...” PGJ Proc. nº 2280914-72.2019.8.26.0000 – TJSP.
Em atenção ao processo acima mencionado, vale destacar que trata-se de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE que tramitou no Tribunal de Justiça de
São Paulo, donde o trecho da manifestação da Procuradoria Estadual de Justiça foi
extraído, que analisou a constitucionalidade de projeto de lei do município de Valinhos
idêntico ao presente, e que chegou a ser levado até ao STF através do RE nº
1.308.883 São Paulo, ações que culminaram com o julgamento da constitucionalidade
da proposição na íntegra.
Ademais, destaca-se que embora a Lei Municipal n.º 2.971 de 03 de julho de
2012 (Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, suas hipóteses de incidência não
abrangem pessoas condenadas pelos fatos previstos na Lei Federal 11.340 (Lei Maria
da Penha), uma vez que em seu art. 1º traz um rol taxativo de casos de proibição de
nomeação, necessitando criar mais esse amparo de proteção à mulher.