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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.152,50
(Nove mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) com alteração no
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e
Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.365.0006.1029 – Equipamento e Mobiliário – Pró-Infância
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 9.152,50
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 9.152,50 (Nove mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)
será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de março de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária especifica aquisição de Mobiliário conforme Termo de Compromisso
201405718 do Plano de Ações Articuladas-PAR, destinado para equipar a Creche
Municipal “Maria Helena da Silva Alves”. Salientamos que esses recursos foram
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 02 de março de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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