PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a
receber por doação, sem encargo, bancos de praça e
parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários,
uniformes e materiais esportivos em geral, e outros
equipamentos, de pessoas físicas ou jurídicas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Município de Laranjal Paulista autorizado a receber por doação, sem
encargo, bancos de praça e parques, lixeiras, ponto de ônibus, bicicletários,
uniformes e materiais esportivos em geral, e outros equipamentos, para uso no
município, de pessoas físicas ou jurídicas
§1º A doação será efetivada sem quaisquer ônus ou encargo ao Município de
Laranjal Paulista.
§2º Os bens doados na forma desta Lei Complementar incorporarão ao patrimônio
público municipal, sem qualquer direito à indenização por parte da Administração
Pública aos doadores.
Art. 2º Os objetos e materiais mencionados no artigo anterior poderão ter
publicidade do doador, que ficará isento do pagamento do tributo referente a
publicidade.
§1º A seleção dos interessados em realizar a doação ocorrerá por meio dos
habilitados em chamamento público, certame licitatório e/ou mediante processo
administrativo próprio, no qual serão fixadas as regras para ordenação dos
doadores, observando-se as disposições legais pertinentes.
§2º As doações serão formalizadas por meio de assinatura de termo de doação, cujo
extrato será publicado na Imprensa Oficial do Município.
§3º A publicidade autorizada no caput poderá ser pelo prazo máximo de 10 (dez)
anos, contados da assinatura do termo, após este período o doador poderá manter
a publicidade mediante o pagamento de preço público a ser regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
§4º Durante o prazo em que o doador estiver realizando sua publicidade, este será
responsável pela manutenção e reposição do bem doado.
§5º Decorrido o prazo previsto no §3º, a publicidade, manutenção e reposição do
bem será realizada pelo Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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§6º O doador deverá respeitar a forma, dimensão, padrões, quantidade, localização
e delimitação dos espaços para a publicidade do bem, estabelecidos pelo Município.
§7º Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons
costumes, à saúde, ao meio ambiente, e aqueles que incentivem o uso de
substâncias psicoativas ou entorpecentes que causem dependência química, bem
como propaganda político partidária.
§8º Por necessidade e interesse público devidamente comprovado, a Administração
Municipal poderá promover o deslocamento do equipamento para local diverso.
Art. 3º Os uniformes, materiais esportivos, e itens correlatos, serão distribuídos
pela Secretaria competente para os atletas do Município, de acordo com critérios
de conveniência e necessidade estabelecidos pela própria Secretaria.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Tenho a honra e a grata satisfação de submeter à elevada apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o
Município de Laranjal Paulista a receber por doação, sem encargos, bancos de
praça e parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários, uniformes e materiais
esportivos em geral, e outros equipamentos, de pessoas físicas ou jurídicas, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender aos anseios de pessoas
físicas ou jurídicas que buscam, de forma segura, contribuir voluntariamente com
o bem comum, doando bens, deixando suas marcas como cidadãos e empresas
conscientes e responsáveis, que desejam a prosperidade da cidade de Laranjal
Paulista e desejam fazer a diferença, assumindo o protagonismo, juntamente com
o Poder Público, no processo de desenvolvimento local. O espaço destinado a
publicidade do doador está claramente definido nos contornos apresentados no
texto da propositura.
Sendo assim, tendo em vista os princípios que regem a Administração
Pública, em especial: o princípio da isonomia e o princípio da impessoalidade para
com todos os administrados, faz-se necessário disciplinar o tema, visando trazer
segurança aos atos de doações, permitindo, assim, que pessoas físicas e jurídicas
possam contribuir diretamente com soluções para os problemas locais, gerando
um sentimento de pertencimento ao local onde vivemos.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar
à análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa Excelência, cujo
espírito público é respeitado por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os
elevados interesses da sociedade laranjalense prevalecerão e se materializarão na
aprovação do que ora se propõe.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal