PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$
15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis Reais e
Sessenta Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 1.233.359,34
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 3.458.065,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1117 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 320.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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23.695.0011.1119 – Segunda Etapa de Sinalização Turística
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 115.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 38.404,94
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1120 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 58.790,30
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 2.657.754,67
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1118 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 291.843,97
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 51.501,88
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........R$ 2.652.008,33
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL .............................................................................. R$ 15.068.806,60
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no
valor R$ 15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis
Reais e Sessenta Centavos), será da seguinte forma:
I–R$ 1.233.359,34 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta
e nove reais e trinta e quatro centavos) por conta de convênio Federal Vinculado,
superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II-R$ 10.522.738,35 (Dez milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta
e oito reais e trinta e cinco centavos), excesso de arrecadação de convênios de
transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64;
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III–2.652.008,33 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oito reais e
trinta e três centavos), por operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV-R$ 660.700,58 (Seiscentos e sessenta mil, setecentos reais e cinquenta e oito
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 160.700,58
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................R$ 660.700,58
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 02 de março 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Relacionamos abaixo as ações pertencentes ao projeto de lei, indicando os
recursos oriundos de exercício anterior com a correspondente conta no boletim de
caixa de 31/12/2022 por (superávit financeiro), os que virão no presente exercício
(excesso de arrecadação) e os recursos próprios das contra partidas (anulação de
dotação).
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento vigente
dotação especifica para atender despesas com Convênios Estaduais e Federais,
incluindo as contrapartidas.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
Superávit Financeiro....................................................R$ 1.233.359,34 – Fonte 05
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
Excesso de arrecadação ............................................. R$ 3.458.065,75 - Fonte 02
Contrapartida .............................................................. R$ 182.003,46 - Fonte 01
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1117 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
Excesso de arrecadação ................................................ R$ 100.000,00 - Fonte 02
Contrapartida ................................................................ R$ 10.000,00 - Fonte 01
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
Excesso de arrecadação ............................................. R$ 3.400.000,00 - Fonte 02
Contrapartida .............................................................. R$ 320.000,00 - Fonte 01
23.695.0011.1119 – Segunda Etapa de Sinalização Turística
Excesso de arrecadação ................................................ R$ 115.073,96 - Fonte 02
Contrapartida ................................................................ R$ 38.404,94 - Fonte 01
.
23.695.0011.1120 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
Excesso de arrecadação ................................................ R$ 500.000,00 - Fonte 02
Contrapartida ................................................................ R$ 58.790,30 - Fonte 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
Excesso de arrecadação ............................................. R$ 2.657.754,67 - Fonte 02
15.451.0016.1118 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
Excesso de arrecadação ................................................ R$ 291.843,97 - Fonte 02
Contrapartida ................................................................ R$ 51.501,88 - Fonte 01
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
Operação de Crédito...................................................R$ 2.652.008,33 – Fonte 07
BOLETIM DE
CAIXA
31/12/2022
RESUMO
Convênio Créditos
Especiais
Superávit
financeiro Excesso Operação de
Crédito Anulação
Construção,
Reforma e
Ampliação
Escola Isabel
Alves Lima
R$1.233.359,34 R$1.233.359,34
Construção de
Creche Jardim
das Palmeiras
R$3.640.069,21 R$3.458.065,75 R$182.003,46
Aquisição de
Equipamentos
para Academia
ao Ar Livre
R$110.000,00 R$100.000,00 R$10.000,00
Construção de
Centro de
Múltiplo Uso
R$3.720.000,00 R$3.400.000,00 R$320.000,00
Segunda Etapa
de Sinalização
Turística
R$153.478,90 R$115.073,96 R$38.404,94
Construção do
Espaço Cultural
do Tropeiro
R$558.790,30 R$500.000,00 R$58.790,30
Construção de
ponte sobre o
ribeirão na
Avenida Oriento
R$2.657.754,67 R$2.657.754,67
Recapeamento
Asfáltico no
Bairro João
Roma
R$343.345,85 R$291.843,97 R$51.501,88
Manutenção,
Conservação de
Ruas, Avenidas
e Praças
R$2.652.008,33 R$2.652.008,33
TOTAL R$15.068.806,60 R$1.233.359,34 R$10.522.738,35 R$2.652.008,33 R$660.700,58