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PROJETO DE LEI nº 12/2023
Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, nos termos da
legislação federal vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no Município de Laranjal Paulista de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, passa a ser disciplinado por
esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação
própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente,
observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão
de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual,
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assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do
Decreto Federal n. 10.480, de 1º de setembro de 2020, ou em outra regulamentação
federal que vier a substituir;
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública,
que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou captar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
topo e edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.;
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços
de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município
impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das
redes e a qualidade dos serviços prestados, tais como:
a) exigir laudo ou documento que ateste os efeitos nos campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticos da ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada ou em
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instalação;
b) exigir o cumprimento das disposições desta Lei para instalações destinadas a
finalidades diversas do Serviço Móvel Pessoal (SMP - telefonia celular);
c) condicionar o cadastramento ou o licenciamento previstos nesta Lei à regularização
do imóvel ou da edificação preparados para a instalação da ETR, ETR Móvel ou ETR
de Pequeno Porte.
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos
ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de
interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e são consideradas bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n. 13.116/2015 – Lei
Geral de Antenas, ou outra que vier a substituí-la, podendo ser implantadas em todas
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta
Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias do DECEA
ns. 145, 146 e 147/DGCEA, de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou
outras que vierem a substituí-las.
§ 1º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso,
que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos,
sendo lícito ao Município aceitar o fornecimento de obras, sistemas, serviços e
tecnologias, como dação em pagamento pelo uso de áreas públicas.
§ 2º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão
de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,
será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
federal, conforme disciplinado em regulamento próprio.
§ 3º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR Móvel e a ETR de Pequeno Porte,
não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde
ocorrerá a instalação.
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CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao
Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes
documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Comprovante de inscrição da Detentora no CNPJ – Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam
disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido
pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput,
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2º Se necessário, o órgão responsável poderá solicitar, uma única vez e de forma
preclusiva, a complementação de informações, a apresentação de esclarecimentos ou
a retificação do projeto original.
§ 3º O cadastramento é válido por tempo indeterminado, devendo ser renovado
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
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remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de
Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos
que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a
finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I – para o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR ou para a instalação de ETR de Pequeno Porte já
cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte;
IV - a instalação de ETR que não cause impacto visual urbanístico.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou
do possuidor da edificação, conforme o caso.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que
envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente
ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel que apresente faixas não
edificáveis de drenagem ou pontos panorâmicos, ou ainda, instalação em imóvel
tombado, o Município expedirá Licença de Instalação, mediante expediente
administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruído com os mesmos documentos discriminados no
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art. 5º, com exceção daquele previsto no inciso V, acrescidos de Atestado Técnico ou
Termo de Responsabilidade Técnica, emitido por profissional habilitado, assegurando
que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.
§ 2º Para o processo de licenciamento ambiental que se encontrar na competência
municipal, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao
processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§ 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no
caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas
informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade
técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.
§ 4º A Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR, de que trata este artigo, é válida por tempo
indeterminado, devendo ser renovada quando ocorrer a modificação da Infraestrutura
de Suporte instalada, ressalvadas as exceções do § 4º do art. 5º.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominicais,
deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da
base para a instalação de torres.
§ 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União,
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente mediante laudo
detalhado, que será apreciado por decisão motivada, em que se considerará:
I - ganhos de qualidade do serviço prestado;
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II - melhoria ou ampliação da cobertura da rede;
III - necessidade de garantia da continuidade da prestação dos serviços de
telecomunicações;
IV - outros benefícios indiretos à população afetada.
§ 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou
a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada a distância de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no
topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que
contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote
próprio.
Parágrafo único. A ETR de Pequeno Porte instalada na faixa de recuo frontal de
imóvel particular será tolerada em caráter precário e poderá ser removida ou
realocada a qualquer tempo, sem ônus ao Município de Laranjal Paulista, em caso de
interesse público.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O Poder Público incentivará o compartilhamento das Infraestruturas de
Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação, cujo procedimento observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e
ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou o cadastramento
tratado nesta Lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
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Art. 14. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, após o
devido processo administrativo, a Detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para
a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III
do “caput” deste artigo;
II – no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia
licença ou de cadastro tratado nesta Lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para
a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso III do “caput” deste artigo.
III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a Detentora ficará
sujeita à aplicação de multa no valor de 10 UFM.
Parágrafo único. A multa terá aplicação renovada mensalmente, enquanto
perdurarem as irregularidades.
Art. 15. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da Detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 16. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à Detentora por
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 17. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno
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Porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Na aplicação desta Lei, o Município de Laranjal Paulista observará as
diretrizes nacionais de desburocratização, modernização e simplificação da relação do
poder público com a sociedade, mediante oferecimento de serviços digitais que
permitam fácil acesso às informações e aos serviços públicos correlatos,
possibilitando aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos a
demanda e o acesso aos processos por meio digital, na forma da Lei Federal n.
14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Na apresentação dos documentos exigidos pela Administração
Pública, serão observadas as dispensas do art. 3º da Lei Federal n. 13.726, de 8 de
outubro de 2018.
Art. 19. A titularidade das licenças poderá ser transferida, mediante solicitação
justificada e prévia análise técnica em processo específico, que culminará na emissão
de nova via documental.
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação
referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos
5º, 6º e 7º desta Lei.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a Detentora deverá apresentar laudo
que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como
apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir
por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
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Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no
caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo será de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou
do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura
de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. O cadastramento e a licença previstos nesta Lei poderão ser cancelados por
iniciativa unilateral da Detentora, que deverá encaminhar simples comunicação do seu
interesse ao órgão responsável.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Em decorrência da evolução dos sistemas de comunicação sem fio para
atender à crescente demanda por serviços que suportam tráfego de dados cada vez
maior, vislumbra-se a necessidade de ampliação da capilaridade das redes de
telecomunicações, por meio da instalação de novas antenas e de equipamentos
correlatos em todas as regiões do Município.
Com as medidas de combate à pandemia que acabou levando um número
maior de pessoas ao trabalho remoto, enfatizou-se a essencialidade dos serviços de
telecomunicação para manter a dinâmica da economia e das relações interpessoais,
com a viabilização do teletrabalho, do ensino a distância e das compras remotas com
entrega em domicílio. A população se encontra cada dia mais dependente e apoiada
na conectividade, imprescindível para manter as atividades de milhões de famílias,
empresários e seus funcionários.
Portanto, não restam dúvidas de que o advento de um novo marco tecnológico
para as redes móveis, como a 5ª geração (5G), será fundamental para a recuperação
econômica global, pois permitirá maior fluxo de dados, maior capacidade, maior
velocidade e menor latência para conexões mais rápidas, abrindo espaço a novos
serviços e maior produtividade das pessoas e empresas. Fortalecerá, também, a
definição das Cidades Inteligentes (Smart Cities).
Para que os Municípios se preparem para a chegada da nova tecnologia,
facilitações burocráticas são esperadas para que se favoreça os setores que
dependem da comunicação móvel de excelência. O 5G, por exemplo, promete ser
capaz de gerar ganhos significativos para as áreas de saúde, transporte, educação,
segurança e muitas outras, com o desenvolvimento de novas soluções em robótica,
inteligência artificial, mobilidade urbana, telemedicina e o fortalecimento da indústria
4.0, que dependem de grande e ágil fluxo de informações.
Com esse cenário em vista, visando desburocratizar e simplificar os
procedimentos que sustentam a adoção das novas tecnologias, e com isso permitir a
atração prioritária de investimentos advindos do “Leilão do 5G”, conclui-se a urgência
de atualização da legislação, que é anterior à Nova Lei Geral de Antenas (Lei Federal
n. 13.116/2015). Esta Lei trouxe modernização à área ao unificar regras para
instalação e compartilhamento de torres de telecomunicações.
Além disso, recentemente a ANATEL expediu uma “Carta Aberta da Anatel às
Autoridades Municipais Brasileiras”, em que incentiva a modernização das legislações
e práticas municipais, visando afastar as barreiras regulatórias que impactem o
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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desenvolvimento das redes 5G no Brasil. Nesse documento, o presidente da Agência
ressalta a capacidade de a ferramenta proporcionar um panorama geral das
telecomunicações móveis nos municípios brasileiros e de possibilitar comparações
estatísticas1
.
Na mesma página2
, a ANATEL divulgou um Relatório atualizado de barreiras
regulatórias, em que analisa a competência dos Municípios para a matéria abordada
no presente Projeto de Lei Ordinária, com fundamento na Constituição Federal. Nesse
documento, a Agência facilitou o trabalho dos Legisladores Municipais, ao esclarecer
sobre a competência e a necessidade legislativa, quando dispôs:
“A prestação de serviços de telecomunicações e de radiodifusão, bem
como a capacidade de legislar sobre o tema, continuou a ser
competência constitucional da União desde a publicação de nossa
última constituição. O fortalecimento dos demais entes federados, no
entanto, trouxe à tona diversas sobreposições com as competências
dos estados e dos municípios. [...]”
A Lei Geral de Telecomunicações é expressa em determinar que as
prestadoras de serviços de telecomunicações obedeçam às normas municipais no
que se refere à construção civil:
“Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas
de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à
construção civil. (Redação dada pela Lei Federal n. 13.116, de 2015)”
Essa disposição da LGT relaciona-se com o art. 30 da Constituição Federal,
que, em seus incisos I e VIII, atribui aos municípios a competências para legislar
sobre assuntos de interesse local e sobre ordenamento territorial:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
1 Carta Aberta às Autoridades Municipais Brasileiras, assinada pelo Presidente da ANATEL, Sr. Leonardo
Euler de Morais, e dirigida às Sras. e aos Srs. Prefeitos e Vereadores, disponibilizada nesta página: Anatel —
Antenas nos Municípios — Documentos — Português (Brasil) (www.gov.br)
2 Relatório de barreiras regulatórias que impactem o desenvolvimento das redes 5G no Brasil.
Material produzido pela ATC, SPR e SCP da ANATEL e disponibilizado nesta página: Anatel — Antenas nos
Municípios — Documentos — Português (Brasil) (www.gov.br)
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; (grifo não original)”
Quanto à necessidade de modernizar a legislação para o advento do 5G, o
documento citado é enfático ao responsabilizar os Municípios brasileiros por atrasos
burocráticos na construção, instalação e operação de infraestruturas de
telecomunicações, entraves esses que representarão grave problema no cenário
esperado para a adoção da nova geração de comunicação móvel. Isso porque, no
contexto das redes de quinta geração (5G) a infraestrutura de suporte será um ativo
cuja demanda aumentará em grande escala, devido ao aumento na densidade de
Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), antigamente denominadas de
Estações Rádio Base (ERBs).
Outro problema recorrente apontado pelo mesmo Relatório da ANATEL se
refere à incompatibilidade das exigências normativas municipais com as obrigações
impostas a nível federal no âmbito de licitações para expedição de autorização de uso
de radiofrequências:
“Em geral, nas licitações de radiofrequências que contemplam
compromissos de abrangência atrelados à prestação do Serviço
Móvel Pessoal (SMP), quando o edital determina a cobertura de um
município, exige que a área urbana do seu distrito-sede esteja, no
mínimo, 80% coberta. Porém, muitos Municípios dispõem de
legislação que impede a instalação de ETRs em certas regiões, como
próximas de hospitais, escolas e asilos, bem como proíbem a
instalação desse tipo de infraestrutura em espaços públicos, de forma
que acabam por prejudicar significativamente a cobertura e a
qualidade do serviço. Disso resulta a impossibilidade prática de uma
prestadora de serviços de telecomunicações, nessas condições,
permanecer dentro da legalidade: ou ela descumpre a exigência da
Anatel, ou ela ofende a lei municipal. Valendo-se dos mesmos
dispositivos constitucionais, muitos municípios cobram taxas pela
implantação de redes de telecomunicações no solo municipal.”
Outro ponto importante a ser destacado diz respeito às iniciativas de
compartilhamento de infraestrutura entre empresas de diferentes setores, ou entre
prestadoras de serviço de telecomunicações, que devem se intensificar com a adoção
do 5G. Por isso, exige-se flexibilização e incentivo normativo às boas práticas de
coordenação de obras civis, planejamento, co-investimento e aos processos de
licenciamento para a construção de torres e antenas de telecomunicações.
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Por fim, declara-se a inexistência de necessidade de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro do projeto, dada a inexistência da previsão de cobrança de
quaisquer taxas em contrapartida à instalação de torres, conforme informação
constante no Ofício nº 0201/2.023 da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Constata-se ser imprescindível a modernização da legislação vigente no
Município, de modo a abrir o caminho para o 5G.