materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 1444, de 5 de outubro de 
1982, para aperfeiçoamento de doação
mediante a desafetação de imóvel público, 
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1444, de 5 de outubro de 1982, passa a vigorar 
acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 1º ............
............
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada 
a desafetar a área constante na matrícula nº 3.854, do Cartório de Registro 
de Imóveis de Laranjal Paulista, para fins de aperfeiçoamento da doação em 
favor dos donatários constantes neste artigo.”
Art. 2º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 8 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise dessa Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei nº 1444, de 5 de outubro de 
1982, para aperfeiçoamento de desafetação de área doada, conforme especifica.
A desafetação é um instituto no direito administrativista que permite a 
decretação de desativação do bem público, ou seja, o bem desafetado não está 
sendo usado para qualquer finalidade pública.
A norma original, aprovada em 1982, não prevê textualmente a “desafetação” 
do imóvel que passou ao domínio das pessoas listadas no seu art. 1º, de maneira
que a menção legal do termo se apresenta como item necessário ao aperfeiçoamento 
do intento do legislador original da Lei nº 1444, de 5 de outubro de 1982.
Considerando, pois, o interesse público de que se reveste a matéria, 
solicitamos a atenção dos senhores membros dessa Câmara Municipal para a 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei nos termos regimentais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 8 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal