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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de
R$ 194.095,54 (Cento e noventa e quatro mil, noventa e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 94.095,54
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar aberto no artigo
anterior, no valor R$ 194.095,54 (Cento e noventa e quatro mil, noventa e cinco reais
e cinquenta e quatro centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de
Saúde.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária especifica para aquisição de um veículo e para manutenção dos
serviços prestados através do Programa DST/AIDS. Salientamos que esses
recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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