PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Corregedoria e a
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
órgão próprio de controle interno, com autonomia, destinada à apuração de infrações
disciplinares dos servidores integrantes de seu quadro, com as seguintes atribuições:
I – contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
II – fortalecer os princípios de cidadania, em face de supostas irregularidades
cometidas pelo efetivo da Corporação;
III – apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrante da Guarda Civil Municipal;
IV – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Civil Municipal;
V – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos à carreira da Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes destes
cargos em estágio probatório, quando necessário;
VI – registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias, processos disciplinares,
inquéritos policiais, bem como as decisões judiciais;
VII – apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação;
VIII – colher informações sobre procedimentos administrativos, policiais e judiciais,
que envolvam os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IX – solicitar ao Prefeito Municipal a suspensão preventiva de integrantes da Guarda
Civil Municipal, até que sejam esclarecidos os fatos a ele imputados;
X – apresentar relatório disciplinar de integrantes da Guarda Civil Municipal à
autoridade competente para nomeação de comissão de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
XI – receber todas as denúncias, reclamações e representações encaminhadas pela
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, promovendo a imediata apuração dos fatos,
instauração de procedimento administrativo investigativo para adoção das medidas
administrativas, civis ou criminais cabíveis.
Art. 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será dirigida
por um Corregedor nomeado por Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§1º As funções de Corregedor serão exercidas por funcionário efetivo e de carreira do
quadro funcional da Guarda Civil Municipal, com nível superior e de comprovada
conduta ilibada.
§2º É vedada a nomeação de membros da Corporação e servidores que tenham sofrido
penalidades nos últimos 5 (cinco) anos.
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§3º O Corregedor fará jus ao percebimento da gratificação de função, nos termos do
art. 97, VIII, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
§4º O mandato terá período de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
§5º A perda do mandato do Corregedor será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, e somente nos seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.
Art. 3º Fica instituída a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista,
órgão próprio, permanente, de controle externo, com autonomia e independência,
destinada a fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, tendo as seguintes atribuições:
I – receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos
praticados por integrantes da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista;
b) comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II – requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos
praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III – propor à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito:
a) definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel
institucional à sociedade;
b) realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse
e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos
motivando a proposta;
IV – informar o interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle
dos procedimentos de ouvidoria;
VI – propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
VII – dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e
representações recebidas, ao Comandante da Guarda Civil Municipal.
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§1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte.
§2º Será mantido serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações,
garantindo-se sigilo da fonte de informação.
Art. 4º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será dirigida por
um Ouvidor nomeado por Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§1º As funções de Ouvidor serão exercidas por empregado público efetivo e estável do
quadro funcional da Prefeitura Municipal, com nível superior e comprovada conduta
ilibada.
§2º É vedada a indicação de servidor que tenha sofrido penalidades nos últimos 5
(cinco) anos.
§3º O Ouvidor fará jus ao percebimento da gratificação de função, nos termos do art.
97, VIII, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
§4º O mandato terá período de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
§5º A perda do mandato do Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, nos seguintes casos:
I – recebimento de penalidade por infração disciplinar;
II – condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – conduta ou procedimento incompatível com a função;
IV – abuso de prerrogativa assegurada ou percepção de vantagem indevida.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer normas regulamentares para a execução
desta Lei Complementar.
Art. 6º Revogam-se os artigos 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 109, todos do Anexo X,
da Lei Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 14 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Muncipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que, conforme ementa: “Institui a Corregedoria e a
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica.”
A propositura busca dar pleno cumprimento às regras estabelecidas no artigo
13 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o “Estatuto
Geral das Guardas Municipais”, que estabelece:
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a
50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo,
para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu
quadro; e
II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção
da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda
municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os
resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta.
§1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o
controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação
e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política
municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual
necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados
obtidos.
§2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela
maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
específica prevista em lei municipal.
É preciso considerar, da mesma forma, que a melhoria de qualidade dos serviços
públicos é uma política pública que deve constantemente ser trabalhada, o controle
interno e externo dos atos da corporação favorece o cuidado com a população.
Por não gerar despesa aos cofres públicos, em razão da gratificação de função
referida ao Corregedor e ao Ouvidor já estar prevista no art. 97, VIII, da LC nº 085/07,
segue desacompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Considerando, pois, o interesse público de que se reveste a matéria, solicitamos
a atenção dos senhores membros dessa Câmara Municipal para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos regimentais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal