PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta a gratificação por
incompatibilidade com a fixação de horário de
trabalho dos servidores públicos do Poder
Executivo, criada pela Lei Complementar nº
236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V,
conforme art. 62, da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a gratificação por incompatibilidade
com a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo,
criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme
art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º Nos termos desta Lei Complementar, demonstrada a impossibilidade de
fixação de horário de trabalho, o empregado público perceberá gratificação de 50%
(cinquenta por cento) sobre o salário base.
Art. 3º Fica alterado o inciso V, do art. 1º, da Lei Complementar nº 236, de 9 de
março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............
............
V – Gratificação de 15% (quinze por cento) a 50% (cinquenta por cento),
conforme lei especificar, para o exercício das atribuições exercidas sob o
Regime de Dedicação Plena - RDP; ou incompatível com a fixação de
horário de trabalho;”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito regulamentar a
gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos servidores
públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de
2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá
outras providências.
O Motorista de Transporte Escolar exerce sua atividade em horário
administrativo, em dias úteis, conduzindo escolares através de ônibus em locais rurais
e Distritos, distantes da sede da Secretaria da Educação, possuem autonomia de
horário estando sujeitos ao atendimento de demandas no sentido de trazer e levar os
alunos para os pontos determinados pela Secretaria.
A presente propositura visa adequar a condição do Motorista de Transporte
Escolar, pois a gratificação se mostra exatamente igual à prevista no inciso VIII, do
art. 144, da Lei Complementar nº 085/07, revogada pela Lei Complementar nº
236/2020:
VIII. gratificação de 50% (cinqüenta por cento) para o exercício da função de
Motorista de Transporte Escolar por exercerem atividade externa
incompatível com a fixação de horário; (Revogado pela Lei Complementar nº
236/2020).
Em tempo, para fins de isonomia com a situação anterior, este PLC pretende
alterar a LC 236/2020, para possibilitar que a gratificação atinja o percentual de 50%
(cinquenta por cento).
A vigente gratificação por incompatibilidade de fixação de horário de trabalho foi
criada pela LC nº 236/2020, resta sua regulamentação através deste Projeto de Lei
Complementar para definição de seu percentual, tão somente.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em conformidade com
o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei Orgânica
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal