PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2023
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$
15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis Reais e Sessenta
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................... R$ 1.233.359,34
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................... R$ 3.458.065,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................... R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1126 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................ R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................... R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 320.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
23.695.0011.1127 – Segunda Etapa de Sinalização Turística
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 115.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................................... R$ 38.404,94
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1128 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................................... R$ 58.790,30
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................. R$ 2.657.754,67
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1129 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 291.843,97
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................................... R$ 51.501,88
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............R$ 2.652.008,33
Fonte 07 – Operação de Crédito
TOTAL ................................................................................... R$ 15.068.806,60
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no
valor R$ 15.068.806,60 (Quinze Milhões, Sessenta e Oito Mil, Oitocentos e Seis Reais
e Sessenta Centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 1.233.359,34 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e trinta e quatro centavos) por conta de convênio Federal Vinculado,
superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II - R$ 10.522.738,35 (Dez milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta
e oito reais e trinta e cinco centavos), excesso de arrecadação de convênios de
transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64;
III – 2.652.008,33 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oito reais e trinta
e três centavos), por operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial conforme
disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
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IV - R$ 660.700,58 (Seiscentos e sessenta mil, setecentos reais e cinquenta e oito
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 160.700,58
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação ........................................................................ R$ 660.700,58
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
lei Orçamentária.
Art. 4º - Revoga-se a Lei nº 3.435 de 14 de março de 2023.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA, 20 de março de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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J U S T I F I C A T I V A S
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, a recém aprovada Lei nº 3.435,
de 14 de março de 2023, necessita de correção dos códigos de funcional programática
para controle contábil e envio correto de informações ao Tribunal de Contas.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1126 – Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23.695.0011.1127 – Segunda Etapa de Sinalização Turística
23.695.0011.1128 – Construção do Espaço Cultural do Tropeiro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1129 – Recapeamento Asfáltico no Bairro João Roma
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