PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Regulamenta os serviços de transporte
individual privado remunerado de passageiros
através de plataformas digitais (aplicativos), e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º O serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros,
realizado por meio de plataformas digitais (aplicativos) devidamente licenciadas,
reger-se-á pelo disposto na Lei Federal nº 13.640/2018, de 26 de março de 2.018,
bem como pelas normas previstas nesta Lei.
ART. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I-VEÍCULO: meio de transporte motorizado usado pelo motorista cadastrado,
próprio ou arrendado, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido por
lei ou por regulamento como sendo de transporte público ou de utilidade pública;
II–MOTORISTA CADASTRADO: motorista que se utilizada da plataforma
tecnológica, mediante prévio cadastro, para prestar serviço remunerado privado de
transporte individual de passageiros;
III–PLATAFORMA TECNOLÓGICA: qualquer plataforma tecnológica em aplicativo
online, software, website ou outro sistema que facilite ou possibilite, organize e
operacionalize o contato entre motorista cadastrado e o cliente, usuário ou
passageiro do serviço remunerado privado de transporte individual de passageiros;
IV–PROVEDORA de REDE de COMPARTILHAMENTO–PRC: empresa organizada
ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma
tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal
conectado à rede de comunicação, que facilita, organiza, operacionaliza e
intermedia o contato entre motorista e o cliente, usuário ou passageiro de serviço
remunerado privado de transporte individual de passageiros mediante
compartilhamento de veículo;
V–CLIENTE, USUÁRIO OU PASSAGEIRO: pessoa física e/ou jurídica que contrata
o serviço remunerado privado de transporte individual de passageiros prestado pelo
motorista cadastrado mediante compartilhamento de veículos com suporte da PRC
e respectiva plataforma tecnológica.
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO
ART. 3º As prestadoras de serviço de transporte por aplicativo ficam obrigadas a
oferecer um serviço regular e contínuo, prestados com eficiência, eficácia,
segurança e efetividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ART. 4º O serviço de transporte por aplicativo deve observar as seguintes diretrizes:
I–Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II–Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III–Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV–Garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
V–Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema;
VI–Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos
de transporte individual;
VII–Promover medidas voltadas à viabilização de acessibilidade aos deficientes
físicos e pessoas com mobilidade reduzida, garantindo-lhes acesso ao transporte
por aplicativos, através de veículos próprios ou por meio de formalização de
parcerias com o Poder Público e/ou empresas privadas.
ART. 5º A atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros
no âmbito do Município de Laranjal Paulista, somente poderá ser realizada pelos
provedores de rede de compartilhamento – PRC após o prévio cadastro junto à
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I–Declaração de que realiza a intermediação de serviço remunerado privado de
transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em plataformas tecnológicas de comunicação
em rede, sendo pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade
prevista nesta Lei;
II–Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III–Prova de constituição regular, por meio do contrato social registrado perante a
Junta Comercial;
IV–Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal da Prefeitura de
Laranjal Paulista, em caso de empresa domiciliada no Município de Laranjal
Paulista;
V–Indicação de endereço completo da sede e endereço eletrônico (e-mail) válido
para recebimento de notificações;
VI–Informação dos motoristas cadastrados no aplicativo, contendo nome completo
e dados do veículo (marca, modelo, ano e placa).
PARÁGRAFO ÚNICO Os provedores de rede de compartilhamento – PRC deverão
encaminhar à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, anualmente, a relação
nominal dos motoristas cadastrados no aplicativo e respectivos veículos, e deverá
prestar informações complementares sempre que solicitado pela fiscalização
municipal.
ART. 6º Compete aos provedores de rede de compartilhamento – PRC:
I–Cadastrar os veículos e motoristas, registrar, gerir e assegurar a veracidade das
informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade;
II–Intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III–Otimizar a demanda pelo serviço dos motoristas cadastrados;
IV–Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios
eletrônicos para pagamento, inclusive a cobrança do preço do serviço previamente
pactuada;
V–Disponibilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real
pelo motorista e cliente, através da plataforma tecnológica;
VI–Permitir que o usuário possa avaliar a qualidade do serviço, formulando dúvidas,
sugestões, críticas e elogios;
VII–Disponibilizar ao usuário identificação do motorista com foto, modelo e placa
de identificação do veículo;
VIII–Emitir recibo eletrônico para o usuário com as seguintes informações:
a) Origem e destino da viagem;
b) Tempo total e distância da viagem;
c) Mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
d) Especificação dos itens do preço total pago;
e) Identificação do condutor.
IX–Contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) ou determinar que
o motorista cadastrado o faça, devendo, neste caso, exigir a apresentação da
documentação probatória da contratação do seguro;
X–Proceder ao controle da validade da CNH dos motoristas cadastrados, bem como
o licenciamento dos veículos cadastrados para operação do transporte por
aplicativo;
XI–Dar ciência aos motoristas cadastrados sobre as regras previstas nesta Lei.
ART. 7º Os provedores de rede de compartilhamento – PRC, devem dispor de
Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU, disponível dentro do horário comercial,
para atuar no suporte técnico e operacional aos motoristas prestadores do serviço
e seus usuários.
PARÁGRAFO ÚNICO O Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU previsto no caput
deste artigo deverá ser objeto de publicidade pelo provedor responsável.
ART. 8º A prestação do serviço de transporte por aplicativo fica restrita às
chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas, geridas pelos
provedores, assegurando-se a não discriminação de usuários e a promoção do
amplo acesso ao serviço.
ART. 9º O motorista interessado em prestar serviço remunerado privado de
transporte individual de passageiros deverá se registrar como Microempreendedor
Individual (MEI) ou contribuinte individual, bem como apresentar os documentos
que comprovem a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos:
I–Certidão negativa de antecedentes criminais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
II–Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definida na categoria B ou superior, com
autorização para exercer atividade remunerada (EAR), conforme especificações do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III–Comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de
Provedoras de Redes de Compartilhamento;
IV–Comprovar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV e o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em relação ao veículo a ser
utilizado na prestação do serviço, que deverá observar os requisitos previstos nesta
lei;
V–Comprovar a inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, sob a forma de Microempreendedor
Individual ou contribuinte individual, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO O motorista cadastrado obriga-se a manter em dia todas as
obrigações legais relativas à sua CNH e ao veículo, sob pena de multa
administrativa e proibição de operar no transporte de que trata esta lei, em caso
de reincidência.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
ART. 10 O veículo a ser utilizado no serviço remunerado privado de transporte
individual de passageiros a que se refere esta lei, além de obedecer às disposições
do Código de Trânsito Brasileiro, deverá:
I–Pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel;
II–Pertencer ao motorista cadastrado, ou ser objeto de arrendamento mercantil,
comodato ou locação;
III–Ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro CRLV, de 10 (dez)
anos;
IV–Ter capacidade de até 06 (seis) passageiros, excluído o condutor, obedecida a
capacidade do veículo, bem como possuir 04 (quatro) portas;
V–Dispor de adesivo lateral externo, identificando se tratar de veículo de transporte
individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais;
VI–Ser devidamente licenciado, na forma da legislação de trânsito;
VII–Obedecer rigorosamente à capacidade de lotação, observado o previsto no
CRLV.
ART. 11 O veículo deve possuir seguro de Responsabilidade Civil (RCV-F), com
cobertura de danos materiais e corporais – seguro de Acidentes Pessoais de
Passageiros (APP), contratado pelo provedor de rede de compartilhamento – PRC.
PARÁGRAFO ÚNICO O provedor de rede de compartilhamento – PRC pode
determinar que motorista cadastrado providencie a contratação do seguro previsto
no caput, caso em que se responsabilizará pela confirmação da contratação e
acompanhamento da vigência do seguro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ART. 12 Os veículos autorizados para a prestação do serviço deverão ser mantidos
em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.
ART. 13 Poderão ser cadastrados outros motoristas para cada veículo, visando o
seu uso compartilhado, bem como poderão ser cadastrados outros veículos
vinculados ao mesmo motorista, desde que observadas as exigências previstas
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PREÇOS
ART. 14 Compete aos provedores de rede de compartilhamento – PRC a definição
dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os motoristas
cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e
acessível, a todos os passageiros nos aplicativos ou plataformas tecnológicas.
§1º Os prestadores de serviço de intermediação poderão fixar preços variáveis em
razão da categoria do veículo, dia da semana e horário.
§2º Deverão ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida,
informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS PROVEDORES DE REDE DE COMPARTILHAMENTO
ART. 15 São deveres dos provedores de rede de compartilhamento – PRC:
I–Zelar pela regularidade e continuidade dos serviços, os quais deverão ser
prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade.
II–Manter em funcionamento o Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU, bem
como promover a publicidade ao canal de comunicação;
III–Disponibilizar à Prefeitura, sempre que solicitado, dados estatísticos relativos a
distâncias percorridas em média, bem como a relação nominal dos motoristas
cadastrados, incluídos e excluídos de sua plataforma, a fim de possibilitar o
controle fiscal de suas atividades;
IV–Manter atualizado e vigente o seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP)
de todos os veículos cadastrados em sua plataforma tecnológica ou exigir tal
providência de seus motoristas, observado o disposto no art. 11, desta lei.
V–Apurar e responder as reclamações formuladas pelos usuários;
VI–Emitir recibo eletrônico ao usuário, na forma que dispõe art. 6º, inciso VIII,
desta lei.
VII–Efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN devido ao Município de Laranjal Paulista e demais acréscimos legais, na
forma da legislação tributária vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS MOTORISTAS CADASTRADOS
ART. 16 São deveres dos motoristas cadastrados:
I–Não utilizar os espaços delimitados de pontos ou vagas destinadas aos serviços
de táxi ou de paradas do sistema de transporte público coletivo do Município de
Laranjal Paulista, exceto para embarque e desembarque de passageiros;
II–Não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via pública
sem uso de aplicativo;
III–Portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e a CNH,
físico ou digital, devidamente regularizados.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ART. 17 A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos demais atos
expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator à penalidade de multa de
M01, M02, M03 e M04, aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
PARÁGRAFO ÚNICO A multa cominada será aplicada em dobro nos casos de
reincidência.
ART. 18 Serão punidas com multa de natureza leve M01:
I–Operar veículo em serviço sem prévio registro como MEI ou contribuinte
individual, em descumprimento ao artigo 9º, caput, desta Lei;
II–Utilizar de qualquer modo os pontos e vagas destinadas ao serviço de táxi e de
paradas do sistema de transporte coletivo;
III–Não fornecer ou fornecer de forma incorreta, dados ou informações operacionais
ou outras solicitadas pela administração pública ou estabelecidas na legislação;
IV–Operar veículo sem adesivo lateral externo, identificando se tratar de veículo de
transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas
digitais;
V–Atender chamado de passageiros diretamente na via pública, executando
transporte remunerado privado individual de passageiros sem a utilização da
plataforma a que está vinculado.
ART. 19 Serão punidas com multa de natureza média M02:
I–Operar veículo com idade superior à máxima estabelecida na legislação;
II–Não portar CNH (física ou digital) ou portar em categoria incompatível com a
exigida em lei ou sem a informação de que exerce atividade remunerada.
ART. 20 Serão punidas com multa de natureza grave M03:
I–Agredir ou incitar agressão física a usuários, outros condutores ou operadores
do sistema, ou servidores da fiscalização;
II–Portar qualquer tipo de arma, em operação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
III–Apresentar-se sob efeito de álcool ou substância tóxica;
IV–Operar veículo sem seguros previstos na legislação.
ART. 21 O descumprimento, por parte dos provedores de rede de
compartilhamento - PRC, de quaisquer das obrigações mencionadas do artigo 15,
acarretará a cobrança da multa M03.
ART. 22 Registrada a reincidência a qualquer das infrações administrativas
previstas nesta Lei, poderá ser determinada a suspensão ou cassação do cadastro
do motorista e/ou do provedor de rede de compartilhamento – PRC, observado o
contraditório e a ampla defesa.
ART. 23 O exercício do serviço remunerado privado de transporte individual de
passageiros prestado sem o prévio registro junto à plataforma tecnológica e sem o
prévio cadastro junto à Municipalidade, será considerado transporte clandestino,
implicando ao condutor a penalidade de multa M04.
ART. 24 A Administração Pública Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias da
constatação da infração para enviar a notificação de penalidade ao infrator,
assegurando-se o exercício ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 25 As empresas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei terão o prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da regulamentação desta lei, para
se adequar as regras previstas.
ART. 26 Os motoristas que estejam exercendo atividade remunerada de serviço de
transporte por aplicativo por ocasião da publicação desta lei, terão o prazo de até
120 (cento e vinte) dias para comprovar, documentalmente, o preenchimento dos
requisitos previstos no art. 9º, desta lei, através de requerimento encaminhado ao
órgão competente do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir
da regulamentação desta lei.
ART. 27 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
ART. 28 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de março de 2023
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Tabela de Multas Administrativas
Código Valor
M01 R$180,00
M02 R$360,00
M03 R$720,00
M04 R$1.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
que “Regulamenta os serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros através de plataformas digitais (aplicativos), e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado visa a regulamentar de forma sistêmica e
estruturante a atividade de prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos,
como previsto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, os quais se
encontram sem regulamentação pela Administração municipal.
Cabe lembrar que todos os municípios enfrentam este desafio de
regulamentar e fiscalizar este novo modo de operar o transporte individual de
passageiros.
De maneira que a Cidade, usuários e motoristas destes aplicativos terão um
ganho na qualidade das vias públicas, fluidez do trânsito, e o apoio do Poder
Público no controle eficaz dos serviços prestados.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
colho o ensejo para solicitar sua apreciação e consequente aprovação, renovando
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal