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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023
Cria, especifica e reorganiza as gratificações no âmbito
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar cria, especifica e reorganiza as gratificações no âmbito
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º São funções retribuídas com a gratificação instituída por esta Lei, nos termos da
legislação em vigor, para designação de:
I. Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
II. Fiscal de Contratos;
III. Gestor de Contratos;
IV. Controle Interno;
V. Ouvidor;
VI. Autoridade Gestora do Acesso a Informação – E-Sic;
VII. Comissão de Avaliação de Desempenho e membros;
VIII. Encarregado de Dados – DPO/Presidente e membros do Comitê de Proteção de
Dados.
§ 1º Os empregados públicos efetivos designados serão remunerados por meio de
gratificação nos termos desta Lei Complementar, desde que não estejam abrangidas
pelas atribuições do empregado indicado.
§2º Na ausência do titular de quaisquer das funções previstas nos incisos deste artigo,
serão designados suplentes, sendo este remunerado proporcionalmente aos dias que
efetivamente exercer as atribuições.
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I
Dos Requisitos
Art. 3º A designação de empregados públicos para exercício das funções retribuídas
com gratificação deverá observar, sempre que possível, a identidade das atribuições
com as do cargo efetivo, o nível de escolaridade ou conhecimento técnico exigido para
o encargo e a pertinência entre as competências com as atividades pertinentes à
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função gratificada, sem prejuízo de outros requisitos específicos exigidos.
Art. 4º São requisitos mínimos para designação:
I. Empregado Público Efetivo;
II. Não possuir registro, nos assentamentos funcionais, de sanção disciplinar
aplicada nos 12 (doze) meses anteriores à data do pleito de concessão da
gratificação;
III. Não possuir registro de condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa ou de crime apenado com reclusão, ou que atente contra a fé
pública ou contra a Fazenda Pública, nos 60 (sessenta) meses anteriores à data
do pleito de concessão da gratificação; e
IV. Para designação para Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de
Contratos, Controle Interno, Ouvidoria e Encarregado de Dados, o empregado
público deverá possuir Ensino Superior Completo, e cursos de aperfeiçoamento
na área de designação.
Seção II
Das Regras Gerais
Art. 5º Para todos os efeitos e irrestritamente, os valores atribuídos às gratificações de
que tratam a presente Lei Complementar, não servirão de base de cálculo para
acréscimos pecuniários ulteriores, apenas refletindo no cálculo de férias
regulamentares, adicional de férias e décimo terceiro vencimento, que deverão ser
calculadas pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente
até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 6º As gratificações aqui especificadas, não serão incorporadas ao salário do
empregado que as receber, independentemente do tempo de exercício na respectiva
função.
Art. 7º Fica proibido o acúmulo remunerado de gratificações, podendo o empregado
ser designado para desempenhar mais de uma das atividades das gratificações, e
neste caso deve:
I - acumular as referidas atribuições; e
II - optar pela remuneração de uma das gratificações.
Art. 8º Não serão devidas as gratificações, relacionadas nesta Lei Complementar, aos
servidores que estiverem nas seguintes situações:
I - Em férias;
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II - Licenciado por período superior a 30 (trinta) dias;
III - No desempenho de mandato classista;
IV - No desempenho de mandato eletivo.
Seção III
Dos Valores
Do Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 9º Fica criada a gratificação de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos
na resolução vigente.
I. Para o exercício da função de Agente de Contratação, o empregado público
designado fará jus à gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por
cento) a ser calculada sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de
vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
II. Para o exercício da função de Equipe de Apoio, o empregado público designado
fará jus à gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
a ser calculada sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos
deste Poder Legislativo (Anexo II).
§ 1° A Equipe de Apoio contará com 02 (dois) membros designados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
§ 2º Em licitação na modalidade Pregão, o agente de contratação será designado
pregoeiro, não havendo acréscimo no valor da gratificação.
Do Gestor de Contratos
Art. 10. Fica criada a gratificação de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos na resolução vigente.
Parágrafo Único - Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação
mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o salário
referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
Do Fiscal de Contratos
Art. 11. Fica criada a gratificação de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos na Resolução
vigente.
Parágrafo Único - Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação
mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o salário
referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
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Do Controle Interno
Art. 12. A gratificação de Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
conforme atribuições e requisitos estabelecidos nos termos da Resolução n° 002/2013,
será correspondente a gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) a ser
calculada sobre o salário referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder
Legislativo (Anexo II).
Do Ouvidor
Art. 13. A gratificação de Ouvidor da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme
atribuições e requisitos estabelecidos nos termos da Lei Complementar n° 203/2018 e
Decreto Legislativo n° 003/2018, será correspondente a gratificação mensal de 25%
(vinte e cinco por cento) a ser calculada sobre o salário referência 02 (dois) da tabela
de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
Da Autoridade Gestora do Acesso a Informação – E-Sic
Art. 14. A gratificação de Autoridade Gestora de Acesso a Informação da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos estabelecidos nos
termos da Lei Complementar n° 201/2018 e Decreto Legislativo n° 003/2018, será
correspondente a gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser
calculada sobre o salário referência 02 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder
Legislativo (Anexo II).
Da Comissão de Avaliação de Desempenho,
Art. 15. A gratificação da Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme
atribuições constantes na Lei Complementar n° 241/2020, fica fixada em:
I. A gratificação de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho, será
correspondente a gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser
calculada sobre o salário referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste
Poder Legislativo (Anexo II).
II. A gratificação de membro da comissão, será correspondente a gratificação
mensal de 15% (quinze por cento) a ser calculada sobre o salário referência 2
(dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação, Desempenho, Sindicância e Processo
Administrativo contará com 03 (três) membros, sendo composta pelo Presidente e mais
02 (dois) membros.
Do Encarregado de Dados
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Art. 16. Fica criada a gratificação de Encarregado de Dados e membros do Comitê
LGPD da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, conforme atribuições e requisitos
estabelecidos nos termos da Resolução vigente e Decreto Legislativo n° 005/2022,
para o exercício de Encarregado de Dados, o empregado público designado fará jus à
gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) e os membros a
25% (vinte e cinco por cento) a ser calculadas sobre o salário referência 2 (dois) da
tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II)
Dos Suplentes
Art. 17. Na ausência do titular de quaisquer das funções retribuídas previstas nesta Lei
Complementar, por impedimento ou ausência, o empregado público designado como
suplente na função, considerando a sua disponibilidade no momento da designação,
será remunerado proporcionalmente aos dias que efetivamente exercer as atribuições.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 18. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, designar os empregados públicos
para o desempenho das funções retribuídas constantes da presente Lei Complementar.
Art. 19. O período máximo para o exercício da função no qual o empregado público for
designado nos termos desta Lei Complementar, será de 02 (dois) anos, prorrogável
uma única vez por igual período.
Art. 20. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 23. Revoga-se expressamente a Lei Complementar nº 144/2013, Lei
Complementar nº 173/2013, a Lei Complementar nº 192/2017, a Lei Complementar nº
223/2019, a Lei Complementar nº 205/2018 e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei
Complementar nº 203/2018 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 201/2017 e
demais dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de março de 2023.
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RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLAVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei completar visa adequar as funções gratificadas da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, de acordo com as exigências atuais da Nova
Lei de Licitações, da Lei de Proteção de Dados e de fornecimento de informações ao
sistema Audesp do TCE-SP, revogando total ou parcialmente algumas, unificando
outras e criando novas.
Para reconhecimento e fortalecimento do funcionalismo público e devido à
grande responsabilidade que estes possuirão ao assumir uma função além das que
decorrem do seu cargo, continuaram estas a serem remuneradas sendo destacados os
seguintes pontos:
1) As gratificações são calculadas com base no salário de referência 2 (R$
2.546,20), sendo hoje a menor salário previsto na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista. Em outros locais, como na Prefeitura de Laranjal é feito
com base na própria remuneração do funcionário;
2) O Impacto orçamentário e financeiro foi feito com base apenas na diferença
das funções existentes atualmente e como ficará com a nova configuração;
3) Permanece inalterada a condição existente de que um funcionário que
participa de várias comissões ou funções, só poderá receber por uma, sendo
dada a opção dá escolha pelo maior valor, assim sendo, nem sempre haverá
o referido gasto.
Diante do acima exposto, fica evidenciado que há necessidade dessa
reformulação, tendo em vista as exigências e responsabilidades da Nova Lei de
Licitações, da Lei de Proteção de Dados e do volume de informações acessórias ao
sistema Audesp do TCE-SP. As gratificações são pagas de forma uniforme aos
funcionários, pois são calculadas com base em um salário de referência fixo, sendo
ainda, de forma cautelosa porque é no menor salário da Câmara. Considerando
também, que o mesmo empregado público seja designado para mais de uma função,
sendo remunerado por apenas uma delas, desde que observada a segregações de
função, nesses casos não haverá o dispêndio financeiro. Por fim, o demonstrativo de
impacto apresenta apenas uma despesa sobre a diferença do que existe com o que se
pretende e não registra uma alta expressiva no montante global com pessoal.
Ante o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de março de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
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FLAVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1ª Secretário 2º Secretário
1) BASE SALARIAL : FEVEREIRO/2023
Remunerações Encargos Total
Total Previsto
2023
103.529,55 32.094,16 135.623,71 1.807.864,06
11.148,33 3.455,98 14.604,31 194.675,48
41.761,02 9.187,42 50.948,44 611.381,33
156.438,90 44.737,57 201.176,47 2.613.920,88
2) GRATIFICAÇÕES VIGENTES: 2.546,20
Funções Gratificadas %
Gratificação
Atual em R$ Quantidade Total
Pregoeiro 20,00% 509,24 1 509,24
Presidente - Comissão de Licitações 20,00% 509,24 1 509,24
Presidente - Comissão de Avaliação 20,00% 509,24 1 509,24
Presidente - Comissão de Sindicância 20,00% 509,24 1 509,24
Membros de Comissões e Equipe Apoio 10,00% 254,62 8 2.036,96
Controle Interno 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
Autoridade Gestora do Acesso à Inform. 20,00% 509,24 1 509,24
Ouvidoria 20,00% 509,24 1 509,24
Fiscal/Gestor de Contratos 25,00% 636,55 1 636,55 7.002,05
3) GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS: 2.546,20
Funções Gratificadas %
Gratificação
Atual em R$ Quantidade Total
Agente de Contratação 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
Presidente - Comissão de LGPD 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
Presidente - Comissão de Avaliação 25,00% 636,55 1 636,55
Membros - Equipe de Apoio e da
Comissão de LGPD 25,00% 636,55 4 2.546,20
Membros - Comissões de Avaliação 15,00% 381,93 2 763,86
Controle Interno 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
Autoridade Gestora do Acesso à Inform.
E Ouvidoria 25,00% 636,55 1 636,55
Fiscal de Contratos 50,00% 1.273,10 1 1.273,10
Gestor de Contratos 50,00% 1.273,10 1 1.273,10 10.948,66
* Todas as gratificações, em vigência e a pretendida, são calculadas com base no salário de referência 2 da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista.
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - LC 101/00
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
Remunerações Totais + Encargos
Referência 2 - Tabela de Salários - R$ *
Referência 2 - Tabela de Salários - R$ *
3) ACRÉSCIMOS **:
Gratificações
Atuais
Gratificações
Pretendidas
Acréscimo
Mensal
7.002,05 10.948,66 3.946,61
TOTAL IMPACTO 7.002,05 10.948,66 3.946,61
DESPESA
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas Mensal 2023 2024 2025
Vencimentos 3.946,61 35.519,49 52.095,25 57.304,78
13º Salario 328,88 2.959,96 4.341,27 4.775,40
Férias 109,63 986,65 1.447,09 1.591,80
Subtotal 4.385,12 39.466,10 57.883,61 63.671,97
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Previdência (22%) 964,73 8.682,54 12.734,39 14.007,83
FGTS (8%) 350,81 3.157,29 4.630,69 5.093,76
Subtotal 1.315,54 11.839,83 17.365,08 19.101,59
TOTAL 5.700,66 51.305,93 75.248,70 82.773,57
RCL - Rec. Corrente Líquida 136.392.619,27
Gastos com Pessoal e Encargos 2.332.719,13
Exercício de 2023
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2023*** 145.210.000,00
Duodecimos-2023 3.636.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.613.920,88 1,8001%
( + ) ACRÉSCIMO 51.305,93 0,0353%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.665.226,81 1,8354% Limite 6%
60,23% Limite 70%
Exercício de 2024
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2024*** 124.977.355,00
Duodecimos-2024 3.972.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 2.860.600,85 2,2889%
( + ) REAJUSTE 75.248,70 0,0602%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.935.849,55 2,3491% Limite 6%
62,05% Limite 70%
4) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL:
1,71%
5.1) Dados em 31/12/2022 - 3º Quadrimestre/2022
** O impacto foi calculado apenas sobre a diferença de valores entre as gratificações vigentes e as pretendidas.
V A L O R E S
5) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/PESSOAL:
Exercício de 2025
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2025*** 132.145.404,00
Duodecimos-2025 4.332.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 3.146.660,93 2,3812%
( + ) REAJUSTE 82.773,57 0,0626%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.229.434,50 2,4438% Limite 6%
64,00% Limite 70%
*** Os valores previstos da RCL para os exercicios de 2024 e 2025 estão de acordo com a previsão de arrecadação do PPA.
Para o exercicio de 2023 foi corrigida na LOA/2023.
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais. Havendo desta forma previsão legal para cobertura
de tais despesas, de acordo com as peças orçamentarias em vigência.
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR - CRC 1SP218170-O/0
Laranjal Paulista, 21 de Março de 2023.
5.3) Limites Apurados :