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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Regulamenta o processo administrativo de contratação pública no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP,
nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As contratações públicas promovidas pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista regerse-ão pelas normas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o
procedimento estabelecido neste Decreto Legislativo.
Art. 2º No início de cada exercício-financeiro, o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, com o objetivo de racionalizar suas contratações e garantir o alinhamento com
o seu planejamento estratégico, executar-se-á o Plano de Contratação Anual elaborado
nos termos da resolução vigente, observando as contratações e aquisições prevista para
aquele exercício financeiro.
Parágrafo Único - O Plano de Contratação Anual de que trata o caput, deste artigo, será
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, sem prejuízo de eventuais alterações que sejam
necessárias no período de sua vigência.
Art. 3º A Equipe de contratações ficará responsável por gerir os processos administrativos
relacionados às contratações realizadas pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
norteando-se pela seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso, resguardado o
tratamento isonômico entre os licitantes.
§ 1º Será assegurado o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos do art. 170, inciso IX e no art. 179, da Constituição Federal, regulamentados
pelos artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2º A Equipe de contratações deverá implantar mecanismos voltados a evitar e reprimir
quaisquer ocorrências configuradoras de sobrepreço ou superfaturamento da contratação,
casos em que será deflagrado o competente processo administrativo de apuração.
Art. 4º As licitações realizadas pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista serão conduzidas
por um agente de contratação e equipe de apoio, nomeado pelo Presidente em exercício,
dentre os servidores efetivos que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
que possuam formação compatível ou qualificação conferida por escola de governo, com
atribuições e deveres estabelecidos nos termos da Resolução vigente.
§ 1º Compete ao agente de contratação tomar decisões relacionadas ao processo licitatório em
trâmite, dar impulso ao procedimento, bem como executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento da licitação.
§ 2º Na licitação na modalidade pregão, o agente público responsável pelo certame será
designado pregoeiro, competindo-lhe as mesmas funções legalmente previstas ao agente de
contratação.
§ 3º No caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação será
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros,
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observados os requisitos estabelecidos no caput, deste artigo.
§ 4º As contratações oriundas de processos administrativo de dispensa ou inexigibilidade de
licitação serão conduzidas pelo Agente de Contratação, observadas as normas legais que
regulamentam tais procedimentos.
Art. 5º As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitindose a forma presencial mediante razões previamente justificadas.
Parágrafo único. Ocorrendo licitações sob a forma presencial, a sessão pública deverá ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, cuja mídia digital tornar-se-á parte integrante do
processo administrativo a que se refere.
Art. 6º Consideram-se bens de consumo nas categorias comum e luxo, para fins de
atendimento ao art. 20, da Lei nº 14.133/2021:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável
por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidaderenda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de
dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou
à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
§ 1º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista considerará no enquadramento do bem como de
luxo, conforme conceituado no inciso I, do caput:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
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d) modificações no processo de suprimento logístico.
§ 2º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
inciso I, do caput:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão
ou da entidade.
§ 3º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos
do disposto neste Decreto Legislativo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Da fase interna ou preparatória
Art. 7º O processo administrativo de contratação pública será deflagrado pela Equipe de
contratações mediante prévia determinação do Gabinete da Presidência da Câmara devendo
necessariamente constar:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de recebimento.
Parágrafo único. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, será
opcional nos seguintes casos:
I - nos processos de contratação direta que compreende os casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação;
II - contratação de remanescente, nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90, da Lei nº
14.133/2021;
III - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
Art. 8º Ao receber a documentação de que trata o artigo anterior, caberá ao Equipe de
contratações:
I – proceder à pesquisa de preços referenciais de mercado, a fim de obter o orçamento
estimado à contratação, com as composições dos preços utilizados para sua formação,
observado o disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021;
II - comprovar a existência de recursos orçamentários para subsidiar a despesa,
mediante declaração firmada pelo responsável pela Contabilidade da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista;
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III – manifestar-se formalmente sobre a indicação da modalidade licitatória ou
enquadramento em qualquer das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
§ 1º Caso a contratação deva ser formalizada mediante processo licitatório, o Presidente da
Câmara baixará portaria para designar o agente de contratação e/ou pregoeiro responsável
pelo certame e a respectiva equipe de apoio, à qual restará incumbida de:
I - elaborar o edital de licitação e a minuta do contrato administrativo;
II - indicar o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da
forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso à Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP,
considerado todo o ciclo de vida do objeto;
III – dispor sobre a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como
justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior
relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira,
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com
julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à
participação de empresas em consórcio;
IV – analisar e pontuar os riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a
boa execução contratual;
V – motivar sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art.
24, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Caso a contratação esteja fundamentada nas hipóteses legais de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, deverá a Equipe de contratações elaborar o mapa comparativo de
preços, quando cabível, bem como proceder à qualificação da empresa que forneceu a
proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso, mediante a juntada dos seguintes
documentos:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ/MF);
II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da
Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos
na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de
negativa, na forma da lei e contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (INSS);
III - certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do
Trabalho;
V - certidão de que a empresa não se encontra inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP);
VI - outros documentos e informações que reputar relevantes.
§ 3º A pesquisa de preços referenciais de mercado de que trata o inciso I, do caput, poderá
tomar como parâmetros:
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I - composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item corresponde
no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no PNPC, ou
no painel de preços federal, ou ainda demais sistemas informatizados formalmente aprovados;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data
de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, nos termos do regulamento
federal.
§ 4º Para obtenção do resultado da pesquisa de que trata o parágrafo anterior, não poderão ser
considerados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 5º Para o caso de cotação através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, poderá ser levado em consideração o valor do “carrinho de compra”, incluindo
o valor do frete, cuja informação será impressa e encartada ao processo de contratação.
§ 6º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor
estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e
dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na
seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente.
Art. 9º Adotadas as providências estabelecidas no artigo anterior, o processo administrativo
será remetido à Procuradoria Legislativa, para se manifestar objetivamente sobre a legalidade
da pretensa contratação, através de linguagem simples e compreensível.
Parágrafo único. Nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, fica dispensada a análise
jurídica nos processos relativos às compras e serviços de valor estimado inferior a 250
(duzentas e cinquenta) UFESP’s e com entrega imediata, ressalvados os casos que envolvam
a necessidade de formalização de instrumento de contrato.
Seção II
Da divulgação do Edital de Licitação
Art. 10. O edital de licitação, assim como a minuta do contrato, termos de referência,
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anteprojeto, projeto e outros anexos, serão divulgados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e será
publicado na Imprensa Oficial do Município de Laranjal Paulista, observados os prazos
mínimos estabelecidos no art. 55, da Lei nº 14.133/21.
Seção III
Da sessão de julgamento
Art. 11. A sessão de julgamento tem por objetivo verificar a conformidade das propostas
apresentadas pelos licitantes com os requisitos, especificações técnicas e compatibilidade de
preços correntes no mercado previstos no edital, desclassificando-se as propostas
desconformes ou incompatíveis, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 14.133/2021, classificandose as propostas condizentes com os critérios estabelecidos no edital.
Art. 12. Após a classificação da proposta vencedora, proceder-se-á à habilitação jurídica,
técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, observadas as exigências previstas
na Lei nº 14.133/2021 e no edital de licitação.
Art. 13. A habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de apresentação e
julgamento das propostas, desde que haja razões subsidiadas no interesse público e previsão
expressa no edital de licitação.
Art. 14. As licitações nas modalidades concurso, leilão e diálogo competitivo observarão o rito
específico previsto nos artigos 30 a 32, da Lei nº 14.133/21, respectivamente.
Seção IV
Da interposição de recursos administrativos
Art. 15. Contra a decisão de julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação do
licitante, caberá a interposição de recurso administrativo à autoridade que tiver editado o ato ou
proferido a decisão administrativa, observado o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data
de intimação ou de lavratura da ata.
§ 1º A intenção de recorrer deverá ser manifestada pelo licitante imediatamente por ocasião da
sessão de julgamento, a qual constará da ata.
§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na
data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 3º A interposição de recurso e a apresentação de contrarrazões poderão ser protocolizadas
por e-mail com confirmação de recebimento.
§ 4º A decisão administrativa será proferida no prazo máximo de 10 (dez dias úteis), admitindose a prorrogação do prazo por igual período mediante razões previamente justificadas.
Art. 16. Admitir-se-á a formulação de pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias
úteis, contado da data da intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Art. 17. A interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração terão efeito
suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente.
Seção V
Do encerramento da licitação
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Art. 18. Encerradas as fases anteriores e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que
poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, em razão de fato
superveniente devidamente comprovado;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, será assegurado o direito ao contraditório e
à ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR
Art. 19. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observado:
I - o somatório do que for despendido no exercício-financeiro;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Art. 20. As contratações fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, observado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis,
especificando-se o objeto a ser contratado e interesse em obter propostas adicionais de
eventuais interessados, conforme modelos previstos nos Anexos I e II.
Art. 21. Fica excepcionalmente autorizado o processamento de compras ou contratação de
serviço através do e-commerce, quando propiciar sensível economia de recursos ou
representar condição indispensável para obtenção de bem ou prestação de serviço,
devidamente comprovada nos autos.
Parágrafo Único. A aquisição ou contratação de que trata o caput deve ocorrer em sítios de
domínio amplo, considerados presentes no mercado nacional de comércio eletrônico ou de
fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação e desde que seja uma
empresa legalmente estabelecida, casos em que o pagamento deverá ser efetuado,
preferencialmente, através de cartão de pagamento ou boleto bancário.
TÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 22. O credenciamento poderá ser utilizado nos casos em que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de
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qualquer uma das empresas credenciadas.
Art. 23. Antes da publicação do edital de credenciamento, a Equipe de contratações procederá
à minuciosa pesquisa de preços correntes no mercado, a fim de fixar os valores à contratação.
Art. 24. O Edital de Credenciamento conterá, no mínimo:
I - objeto específico, com condições objetivas e padronizadas de contratação;
II - exigências de habilitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021;
III - valores fixados para remuneração à prestação dos serviços;
IV - critérios objetivos de distribuição da demanda;
IV - minuta de contrato; e
V - modelos de declarações.
§ 1º O edital de chamamento de interessados será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
mantendo-se o cadastramento permanente de novos interessados.
§ 2º O instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da formalização dos contratos
Art. 25. Os contratos administrativos serão celebrados sob a forma escrita, observadas as
cláusulas obrigatórias previstas no art. 92, da Lei nº 14.133/2021.
Seção II
Da divulgação do contrato e aditamentos
Art. 26. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) é condição
indispensável à eficácia do contrato administrativo e seus aditamentos, e deverá ocorrer nos
seguintes prazos, contados da data da sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Art. 27. O contrato administrativo poderá ser substituído pela nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço nas seguintes hipóteses:
I - dispensa de licitação em razão do valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu
valor.
Seção III
Da duração dos contratos administrativos
Art. 28. Os contratos administrativos poderão ter seu prazo de vigência renovado, observada a
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duração máxima admitida pela Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A prorrogação de contrato administrativo dar-se-á por meio de autorização do Presidente
da Câmara, precedida de justificativa do interesse público, comprovação de que as condições e
preços pactuados permanecem vantajosos à Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
comprovação da existência de disponibilidade de créditos orçamentários atestada pelo
Departamento Financeiro, bem como a comprovação da manutenção de todas as condições
exigidas para a habilitação, exigidos no processo licitatório correspondente, ou para
qualificação, no processo de contratação direta.
§ 2º Sem prejuízo das providências estabelecidas no parágrafo anterior, a Equipe de
contratações deverá consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para o fim de emitir as certidões
negativas de inidoneidade e de impedimento.
§ 3º O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Laranjal Paulista deverá se manifestar
sobre a legalidade da renovação dos prazos dos contratos administrativos.
Art. 29. Os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal na qualidade de
usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, terão prazo indeterminado de
vigência, comprovando-se, no início de cada exercício-financeiro, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação.
Seção IV
Da gestão e fiscalização da execução do contrato
Art. 30. O Gestor se incumbirá pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos em
execução, competindo-lhe:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - informar o Diretor Geral sobre a necessidade de celebração de termo aditivo para
prorrogação ou alteração do contrato, quando julgar necessário;
III - propor ao Diretor Geral a deflagração de processo administrativo disciplinar, para
aplicação de penalidades, em decorrência de descumprimento de cláusulas contratuais;
IV - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
V - sugerir ao Diretor Geral que se proceda à reparação, correção, remoção,
reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
VI - sugerir ao Diretor Geral a rejeição, no todo ou em parte, de serviço ou fornecimento
de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de
referência;
VII - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no
contrato e instrumentos dele decorrentes;
VIII - comunicar ao Diretor Geral, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira
tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face
de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; e,
IX - apresentar ao Diretor Geral relatório semestral de contratos existentes, em que se
conste o número do contrato, o nome do contratado, o objeto do contrato, a data da
contratação e a data de término do contrato.
Art. 31. O fiscal dos contratos administrativos será auxiliado pelo órgão de assessoramento
jurídico e de controle interno, nos termos do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
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Seção V
Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Art. 32. Preenchidos os requisitos legais, fica assegurado ao contratado o direito de
reequacionar o desequilíbrio econômico do contrato, através dos seguintes instrumentos:
I – Reajuste, que consiste na modificação no valor do contrato em razão da perda do
poder aquisitivo da moeda (inflação), a ser conferido de acordo com a periodicidade, data-base
e índice de reajuste previstos no instrumento contratual;
II – Revisão, que consiste na modificação das cláusulas econômico-financeiras do
contrato em decorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis de
consequências incalculáveis que modifiquem extraordinariamente os custos do contrato;
III – Atualização monetária, incidente sobre os valores devidos pela Câmara Municipal,
desde a data final do período previsto para o adimplemento de cada parcela até o efetivo
pagamento, de acordo com o índice previsto no instrumento contratual;
IV – Repactuação, aplicável aos contratos administrativos referentes às contratações de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante
demonstração analítica da variação dos custos.
§ 1º Dispensa-se a formalização de alteração contratual por meio de termo aditivo quando se
tratar da hipótese prevista no inciso I, bastando o mero apostilamento junto aos autos do
processo administrativo correspondente, vedando-se, em qualquer hipótese, o reajuste de
periodicidade inferior a um ano.
§ 2º A revisão de que trata o inciso II impõe a celebração de termo aditivo, prescindindo
periodicidade mínima.
§ 3º A repactuação de que trata o inciso IV somente será admitida após transcorrido 01 (um)
ano contado da data da apresentação da proposta ou da última repactuação.
Art. 33. O requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o artigo anterior será
encartado aos autos do processo a que se refere, devendo ser instruído com os documentos
pertinentes.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deliberará sobre o pedido no prazo de 30 (trinta) dias,
admitindo-se uma única prorrogação, por igual período, caso haja necessidade de
complemento de informações.
Seção VI
Do recebimento do objeto do contrato
Art. 34. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a
90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
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a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara
Municipal.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 35. Os responsáveis pelos recebimentos dos serviços executados e/ou pelos materiais e
bens entregues deverão atestar o seu recebimento no verso da nota fiscal ou documento
equivalente.
§ 1º Será responsável pelo recebimento dos materiais de consumo e equipamentos
permanentes o fiscal.
§ 2º No caso de prestação de serviços, serão responsáveis pelo recebimento o servidor, ou um
dos servidores, que solicitou a contratação, que seja responsável pelo acompanhamento dos
serviços prestados ou que se utilize dos serviços.
§ 3º Os servidores responsáveis pela conferência dos serviços prestados pelas empresas
deverão emitir um recibo de conferência onde conste o número da conferência, o número do
contrato, a modalidade e o número da licitação, o nome da empresa, o objeto do contrato, o
valor total do contrato, o número da nota fiscal, o valor da nota fiscal e o percentual executado
na conferência em relação ao valor total do contrato, conforme modelo previsto no Anexo III.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Enquanto não for efetivada a interligação do sistema informatizado da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os atos
oficiais decorrentes das licitações promovidas de acordo da Lei nº 14.133/2021 serão
publicados na Imprensa Oficial do Município de Laranjal Paulista, no Diário Oficial do Estado de
São Paulo e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e as
contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) terão seus atos publicados na Imprensa
Oficial do Município de Laranjal Paulista e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, observados os prazos legais.
Art. 37. O processo administrativo de que trata este Decreto Legislativo receberá número de
ordem geral e número de ordem próprio, específico à modalidade adotada, cujo controle
caberá ao Departamento de Compras e Licitações.
Parágrafo único. O controle de numeração de que trata este artigo será reiniciado
anualmente.
Art. 38. A tramitação do processo administrativo de contratação pública deverá,
obrigatoriamente, ser numerado e rubricado pelo respectivo responsável pela produção do
documento encartado, que deverá apor a sua assinatura e a data de recebimento no anverso
da solicitação que lhe foi dirigida.
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Art. 39. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista poderá instituir câmara de prevenção e
resolução administrativa de conflitos, objetivando a conciliação e mediação de conflitos
originados no âmbito da relação contratual de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 40. Nos casos em que a lei não dispuser em contrário, será de 01 (um) mês o prazo
conferido à Câmara Municipal de Laranjal Paulista para deliberar sobre requerimentos
administrativos veiculados no processo administrativo de contratação pública, admitindo-se a
prorrogação motivada por igual período.
Art. 41. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista disponibilizará no Portal da Transparência, as
informações relativas à ordem cronológica dos pagamentos, subdivididas nas seguintes
categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
Parágrafo único. A ordem cronológica de pagamentos poderá ser alterada mediante decisão
motivada do Presidente da Câmara, comunicando-se posteriormente o Controle Interno e o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 42. Os casos omissos serão solucionados em conformidade com as normas previstas nos
decretos editados pelo Governo Federal, que tratam da regulamentação da Lei nº 14.133/2021.
Art. 43. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de março de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
1º Secretário 2ª Secretário
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ANEXO I
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei
14.133/2021
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal
pretende realizar a AQUISIÇÃO DE XXXXXXX, podendo eventuais interessados apresentarem
Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em
que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: XX/XX/XXXX às 17H00.
Critério de julgamento: MENOR VALOR POR ITEM
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila Campacci - Laranjal
Paulista/SP – CEP: 18.500-000, no horário compreendido entre 08h00 e 17H00, em dias úteis
ou pelo E-mail: licitacoes@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br até a data limite.
O Termo de Referência da Dispensa, contendo as especificações do objeto a ser adquirido,
estará disponível no Site Oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista ou através do e-mail
licitacoes@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
Laranjal Paulista, XX de XXXXX de XXXX.
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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administrativo nº
1. DO OBJETO
Aquisição de XXXXXXXXXXXXXXX.
2. JUSTIFICATIVA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ITEM DESCRIÇÃO
DETALHADA QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
MÁXIMO
ACEITÁVEL
VALOR
TOTAL
MÁXIMO
ACEITÁVEL
1 XXXXXXXXXXXXXX XX unidades
2 XXXXXXXXXXXXXX XX unidades
3 XXXXXXXXXXXXXX XX unidades
4 XXXXXXXXXXXXXX XX unidades
Critério de julgamento: MENOR VALOR POR ITEM
Local de entrega:
Frete: incluso
4. DA PROPOSTA
As propostas comerciais deverão apresentar em sua proposta:
a. Cotação de preços em unitário e total, em moeda Real, incluídas todas as
despesas relativas à transporte, encargos, tributos de qualquer natureza,
despesas diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do presente
objeto;
b. Serão consideradas as propostas apresentadas por e-mail, via postal ou
entregue mediante protocolo na sede da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista/SP;
c. Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores
aos fixados.
5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
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15
a. LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
Os produtos deverão ser entregues de forma Integral de acordo com a autorização
de compra expedida pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em dias úteis, no
horário compreendido entre 08h00 e 17h00, na CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio, n° 400 – Vila
Campacci – Laranjal Paulista/SP – CEP: 18.500-000.
6. DO PRAZO DE ENTREGA
A empresa fica obrigada a entregar os produtos solicitados nas condições estabelecidas neste
Termo de Referência, após a emissão da Autorização de Compra, no prazo não superior a 20
(vinte) dias úteis, contados da data do recebimento da Autorização de Compra.
7. DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento do produto, mediante
apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e
comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade seu pagamento,
nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o Artigo 121, parágrafo único, da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
8. DAS PENALIDADES
O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção
de medidas e penalidades previstas em lei.
Laranjal Paulista, XX de XXX de XXXX.
xxxxxxx
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16
ANEXO III
MODELO DE RECIBO DE CONFERÊNCIA
Nº DA CONFERÊNCIA:
Nº DO CONTRATO:
MODALIDADE/Nº DA LICITAÇÃO:
NOME DA EMPRESA:
OBJETO DO CONTRATO:
VALOR TOTAL DO CONTRATO:
Nº DA NOTA FISCAL:
VALOR DA NOTA FISCAL:
PERCENTUAL EXECUTADO:
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, em __de __________, de ________.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CARGO OU EMPREGO
CPF