Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados
pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 2º São responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo
Municipal:
I – Controlador: A Câmara Municipal, na condição de Controlador, compete às decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
II - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: doravante denominado Encarregado,
empregado público designado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e
monitorar o atendimento dos preceitos da LGPD;
III – Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Art. 3º Compete ao Encarregado de Dados:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD nacional e
adotar providências;
III - orientar os empregados públicos e os contratados da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista a respeito das práticas e normas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em
normas complementares.
Art. 4º Compete ao Operador prezar pelo correto tratamento dos dados pessoais de acordo
com a finalidade de tratamento, incluindo o armazenamento, compartilhamento, anonimização,
consentimento, bloqueio, modificação, eliminação, conforme o caso, em conformidade com o
art. 5º da LGPD.
Art. 5º Os processos de trabalho que envolvem dados pessoais serão avaliados de acordo com
as regras e diretrizes da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, de modo a verificar as
adaptações necessárias ao cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 6º Os contratos administrativos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista deverão conter,
quando for o caso, cláusulas que garantam a privacidade e a proteção e segurança de dados
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
pessoais, e que disciplinem a relação entre controlador e operador do tratamento de dados
pessoais.
Art. 7º O Encarregado deverá providenciar a publicação, no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, conteúdo sobre privacidade e tratamento de dados pessoais,
nos termos do art. 9º da LGPD.
Art. 8º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista apresentará ao titular de dados pessoais termo
de uso informando sobre o tratamento.
§ 1º Os termos de uso deverão ser informados aos titulares de dados pessoais sempre que
este tipo de dado for fornecido à Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
§ 2º Os sistemas ou atividades que envolvam dados pessoais sensíveis devem conter termo
próprio, do qual constará o dado sensível tratado, bem como o fundamento legal e a finalidade
do tratamento.
Art. 9º As demandas sobre dados pessoais relacionadas no art. 18 da LGPD poderão ser
solicitadas por seus titulares a qualquer momento, mediante requisição à Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
§ 1º A requisição de que trata o caput será encaminhada ao Encarregado.
§ 2º O Encarregado, avaliará a requisição sob a ótica da legislação cabível, e decidirá a
respeito.
§ 3º No caso de negativa, o titular poderá recorrer, nos termos da legislação vigente.
§ 4º O Encarregado poderá solicitar ao titular dos dados pessoais prova de identidade, de
modo a mitigar o risco de terceiros obterem acesso ilegal a dados pessoais.
Art. 10. O relatório de que trata o art. 38 da LGPD será elaborado pelo Encarregado mediante
solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 11. O Encarregado comunicará ao Presidente da Câmara e ao titular dos dados a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Art. 12. O relatório de incidente de segurança da informação deverá conter, sempre que
possível:
I - tipo de incidente/vazamento;
II - tipo de dados pessoais afetados;
III - sensibilidade dos dados afetados;
IV - volume de dados afetados;
V - número de titulares atingidos;
VI - natureza do processamento;
VII - identificação dos titulares para comunicação e saneamento do incidente;
VIII - identificação da gravidade e extensão das consequências para os titulares;
IX - identificação dos objetivos de quem perpetrou o ataque que gerou o incidente;
X - avaliação dos possíveis riscos gerados com relação aos direitos dos titulares.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
01 de abril de 2023.
Laranjal Paulista, 21 de março de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1º Secretário
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
2º Secretário
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação de assuntos relacionados à
proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que
decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas
estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).
A LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir
o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa. Para isso, a lei estabelece
uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.
A LGPD visa, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e
com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em
relação ao Poder Público, assim a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) pode
solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos
na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais.
Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é
passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do
Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo
banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados
pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o
ato ilegal.
Assim o servidor Encarregado Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista será o responsável pela execução das normas da LGPD
no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e um elo entre a ANPD e o Poder
Legislativo Municipal.
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta
consideração e respeito.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
Atenciosamente,
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1º Secretário
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
2º Secretário