CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
“Regulamenta o Plano de Contratações Anual
previsto na Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista – SP”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA aprova:
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para
dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução considera-se:
I - Equipe de contratações: equipe de agentes públicos, preferencialmente empregados
efetivos, responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações
destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão;
II - Requisitantes: agentes públicos responsáveis por identificar necessidades e
requerer a equipe de contratações a contratação de bens, serviços, obras e soluções
de tecnologia da informação e comunicações.
III - Agente de contratação: servidor designado pela autoridade competente, entre
servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação;
IV - Documento de formalização de demanda: documento no qual a equipe de
contratações ou o requisitante formaliza o pedido de um produto ou serviço, de modo a
evidenciar e detalhar a necessidade de contratação e as informações técnicas
necessárias à especificação do objeto;
V - Plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o Poder
Legislativo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 3º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista elaborará Plano de Contratações
Anual - PCA, com o objetivo de racionalizar suas contratações, garantir o alinhamento
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com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Seção II
Procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual
Art. 4° Para fins de elaboração do PCA, o requisitante enviará suas necessidades de
contratação a equipe de contratações até o dia 01 de março do ano de elaboração do
PCA, para ser incluído no PCA, através de documento de formalização de demanda –
DFD (Modelo anexo), contendo:
I - descrição sucinta do objeto, quantitativo e o tipo de item;
II - justificativa para a aquisição ou contratação;
III - nome do requisitante com a identificação do responsável;
IV - estimativa preliminar do valor;
V - o grau de prioridade da compra ou contratação;
VI - a data desejada para a compra ou contratação; e
VII - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua
execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos
licitatórios serão realizados.
§ 1° Para cumprimento do disposto no inciso I, deve-se observar o nível referente à
classificação contábil dos registros dos materiais, serviços e das obras.
§ 2° Todas as situações que ensejarem aquisição de materiais, contratação de serviços
ou obras deverão ser formalizadas através do DFD, que serão posteriormente
consolidados.
Art. 5° A equipe de contratações, com o auxílio do setor de contabilidade consolidará
as demandas encaminhadas pelos requisitantes e autorizadas pelo Presidente da
Câmara, e adotará as medidas necessárias para:
I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma
natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de
escala;
II - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual;
III - elaboração do calendário de contratações, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1° A equipe de contratações concluirá a consolidação do Plano de Contratações
Anual até 31 de março do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da
autoridade competente.
§ 2º A Presidência do Poder Legislativo poderá reprovar itens do Plano de
Contratações Anual ou devolvê-lo a equipe de contratações, se necessário, para
realizar adequações.
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Art. 6° O Plano de Contratações Anual conterá todas as contratações e aquisições que
se pretenda realizar no exercício subsequente, incluídas:
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.
133, de 2021; e
II - as contratações que envolvam bens e serviços continuados ou não, e essenciais ao
funcionamento da Câmara Municipal, independente da modalidade de licitação
adotada.
Parágrafo único. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021; e
III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata
o § 2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III
Da Aprovação do Plano de Contratações Anual
Art. 7º Até o dia 30 de abril do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, o
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, deverá aprovar o Plano, sendo
disponibilizado automaticamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP.
Art. 8º O Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo será disponibilizado no
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP em até quinze dias após a sua
aprovação, e deverá ser divulgado no sítio eletrônico, via Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico o
endereço de acesso do respectivo Plano de Contratação Anual no Painel de Compras
no PNCP.
Art. 9º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano
de Contratações anual, nos seguintes momentos:
I – no período de 01 de agosto a 31 de agosto do ano de elaboração do Plano de
Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária do Poder
Legislativo;
II – na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do
Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.
Parágrafo único. As alterações no Plano de Contratações Anual, nas hipóteses deste
artigo, deverão ser aprovadas pela autoridade competente, dentro dos prazos previstos
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neste artigo e serão disponibilizadas automaticamente no Portal Nacional de
Contratações Públicas.
Seção IV
Da execução do Plano de Contratações Anual
Art. 10. Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser
alterado mediante justificativa dos fatos que ensejará a mudança da necessidade da
contratação e posterior aprovação da autoridade competente.
Art. 11. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de compras deverá
observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 10.
Seção V
Do Gerenciamento de Riscos
Art. 12. A partir de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual o Gestor
de contratos elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da
contratação de itens constantes no instrumento, até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos deverá ocorrer nos meses de julho e dezembro de
cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para
adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não
consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de
contratações referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 13. No que esta resolução for omissa aplica-se as normas dos regulamentos
editados pela União para a execução da Lei 14.133/2021.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 01 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2023.
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RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1º Secretário
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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ANEXO I – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD
PREENCHIMENTO PELO REQUISITANTE
1. REQUISITANTE DA DEMANDA
Responsável pela demanda
Cargo
2. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA
Item Descrição Objeto Quantitativo Tipo do item (material/
serviço/obra)
3. JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO
4. ESTIMATIVA PRELIMINAR DO VALOR
5. PREVISÃO DE DATA E GRAU DE PRIORIDADE DA COMPRA OU
CONTRATAÇÃO
6. FONTE DE RECURSOS
7. DECISÃO AUTORIDADE COMPETENTE
Aprovo a continuidade do procedimento destinado à contratação em tela,
considerando sua aderência aos objetivos estratégicos desta Casa de Leis, bem
como às necessidades do requisitante.
Encaminhe-se a Equipe de contratações para providências necessárias.
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por finalidade atender as exigências da
nova de licitações e contratos administrativos, Lei Federal de âmbito nacional
n°14.133/2021.
Referida lei exige que os entes da Federação elaborem regulamentos sobre
temas específicos, sendo um deles o que trata do Plano de Contratações Anual no
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, conforme previsto no inciso VII
do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, esperamos aprovação do respectivo projeto de resolução.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de março de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA
CAMPOS
Vice-Presidente
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1º Secretário
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
2º Secretário