PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autorização para a celebração
de parceria para delegação da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Laranjal
Paulista pelo prazo de até 30 (trinta) anos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante concessão
precedida de licitação, nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal nº 11.445/07 e
do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de qualquer instrumento de parceria
de longo prazo, tais como os previstos na Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº
11.079/04 ou outros previstos na legislação e que comportem a realização de
investimentos pela iniciativa privada e a exploração de serviços e bens públicos
para a respectiva remuneração.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário têm
caráter essencial.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal determinar as diretrizes gerais da
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
âmbito do Município, para possibilitar a outorga da concessão para a exploração
dos serviços de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As normas regulamentares deverão ser previstas no edital de
licitação e seus anexos e deverão ser aplicadas pela entidade designada para
exercer as competências de regulação e fiscalização contratual dos serviços.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta
Lei ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados
no âmbito do Município deverão ser regulados por entidade dotada de
independência e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observadas
as disposições dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 7º A tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido no
contrato de concessão.
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Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato,
considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 8º Os bens e investimentos, previstos em contrato e efetivamente realizados
pelo concessionário durante a vigência do contrato de concessão retornarão ao
patrimônio do Município ao término de sua vigência, respeitados os direitos de
amortização de investimentos.
Art. 9º A unidade responsável pela fiscalização da execução da futura concessão
será a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 10 Revoga-se a Lei nº 2.077, de 18 de abril de 1.997.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de março de 2.023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Considerando as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário previstas pelo Marco Regulatório de Saneamento Básico para 31 de
dezembro de 2033, com a reforma que lhe foi introduzida pela Lei Federal nº 14.026/20;
Considerando a necessidade de melhorias na qualidade e na eficiência da prestação
dos serviços públicos abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de
Laranjal Paulista;
Considerando o termo final do contrato de programa celebrado entre o Município de
Laranjal Paulista e a SABESP;
Considerando a competência privativa do Município de Laranjal Paulista para a
organização e prestação dos serviços públicos locais, nos termos do art. 5º, inciso X, da
Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestados no Município de Laranjal Paulista têm natureza exclusivamente local, nos
termos do art. 8º, inc. I, da Lei Federal nº 11.445/07;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Laranjal
Paulista.
Como é de conhecimento público, a Lei Federal nº 14.026/2020 promoveu
importantes alterações no Marco Regulatório do Saneamento Básico. Diante de um cenário
de déficit da cobertura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Brasil, a lei setorial passou a exigir dos titulares desses serviços um compromisso sério
com o atingimento de metas de universalização em um curto espaço de tempo e com uma
prestação mais eficiente dos serviços. Nesse sentido, o art. 11-B do Marco Regulatório de
Saneamento prescreveu o seguinte:
]
Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de
saneamento básico deverão definir metas de universalização que
garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da
população com água potável e de 90% (noventa por cento) da
população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de
2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do
abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de
tratamento.
Sem embargo, diante do novo desafio imposto pela legislação, nos últimos tempos,
os titulares dos serviços, em especial os Municípios, têm se dedicado a estudar as
alternativas por meio das quais se vislumbra possível o atingimento das metas de
universalização. Uma das opções mais significativamente consideradas pelos gestores tem
sido a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Trata-se de modelo de colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada no
qual, em regra, o parceiro privado é responsável pela realização de investimentos nas
infraestruturas dos serviços, remunerando-se, no longo prazo, pela cobrança de tarifas
diretamente dos usuários (sendo admitida, eventualmente, a exploração de receitas
acessórias). Importante ressaltar, desde já, que nem sempre o modelo concessionário
implica o aumento dos valores de tarifas, uma vez que essa conclusão depende,
fundamentalmente, da análise econômico-financeira a ser realizada.
Pois bem. Segundo dados Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS)
do ano de 2021, 93,08% da população é atendida pelos serviços de abastecimento de água,
enquanto os serviços de esgotamento sanitário são prestados a cerca de 89,8% da
população municipal. Apesar da razoável cobertura dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, em especial na comparação com outros municípios brasileiros,
importa observar que o sistema releva algumas deficiências da operação dos serviços no
Município. Nesse sentido, ressalte-se o elevado índice constatado pelo SNIS em relação aos
índices de perdas de faturamento (39,14%) e perdas de distribuição (47,91%).
Além disso, é preciso levar em conta o termo final do contrato de programa e das
dificuldades de caixa do Município no curto prazo para realização de investimentos de
grande porte. Nesse sentido, para assegurar o cumprimento das metas concretas impostas
pela legislação federal, a alternativa da parceria com a iniciativa privada se apresenta como
uma opção racionalmente justificável, pois evita que o Município tenha que arcar com os
custos dos investimentos, que passam a ser remunerados diretamente pela exploração dos
serviços pela iniciativa privada. Com isso, o Município pode focar seus recursos em
fiscalizar os serviços, por intermédio da entidade reguladora, e atender a outras áreas
igualmente prioritárias nas quais a inciativa privada não deve se envolver.
Diante desse quadro, são ainda necessárias medidas por parte do Poder Público que
impliquem o atingimento das metas de universalização dos serviços, bem como a melhoria
na qualidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em âmbito municipal. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27, março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal