PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder
Executivo, vagas para os empregos
públicos de provimento efetivo de
Agente de Trânsito, Agente Fiscal de
Posturas, Assistente Administrativo e
Auxiliar Administrativo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para os
empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de
Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, alterando a Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 29 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo –
da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
09 Agente de
Administrativo IV
Agente de
Trânsito
40 h/sem
06 Agente
Administrativo VIII
Agente Fiscal de
Posturas
35 h/sem
28 Agente
Administrativo IX
Assistente
Administrativo
35 h/sem
33 Agente
Administrativo IV
Auxiliar
Administrativo
35 h/sem
-Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Agente de Trânsito 04
Agente Fiscal de Posturas 01
Assistente Administrativo 08
Auxiliar Administrativo 10
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente
de Trânsito, Agente Fiscal de Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar
Administrativo.
O atendimento na área de serviços no âmbito administrativo, operacional e
técnico passa por ajustes, de modo a aumentar o quadro de servidores efetivos,
no objetivo de minimizar a necessidade de realização de horas extraordinárias
pelos atuais servidores ocupantes, bem como, proporcionar melhoria no
atendimento da população.
Com a abertura das vagas dispostas neste Projeto de Lei Complementar, o
município terá condições de fazer frente a demanda existente, convocando
gradualmente através de concurso público, sempre na busca do melhor
atendimento ao cidadão laranjalense e de melhores condições de trabalho para os
atuais servidores.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal