PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo,
vagas para os empregos públicos de
provimento efetivo de Agente Social e
Assistente Social.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para os
empregos públicos de provimento efetivo de Agente Social e Assistente Social,
alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 30 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo –
da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
13 Agente
Administrativo IV
Agente Social 35 h/sem
13 Assistente Social Assistente
Social
30 h/sem
-Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Agente Social 08
Assistente Social 03
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente
Social e Assistente Social.
O atendimento na área de serviços no âmbito da Assistência Social passa por
ajustes, de modo a aumentar o quadro de servidores efetivos, no objetivo de
implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado e Assistência Social),
no intuito de proporcionar melhoria no atendimento da população.
O CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), é integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e constituise numa unidade pública estatal responsável pela oferta de atenções especializadas
de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais
de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. O CREAS possui
os seguintes objetivos:
-Fortalecer as redes sociais de apoio da família;
-Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;
-Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às
pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e
social;
-Prevenir o abandono e a institucionalização;
-Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
O público-alvo do CREAS é composto por crianças, adolescentes, jovens,
mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam
situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência
física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência
de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos
e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bemestar.
O CREAS visa ofertar acompanhamento técnico especializado desenvolvido
por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de
proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.
O atendimento seria prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes
em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação
com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos
Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços
socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede
efetiva de proteção social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Com a abertura das vagas dispostas neste Projeto de Lei Complementar, o
município terá condições de fazer frente a implantação do CREAS, convocando
gradualmente através de concurso público, sempre na busca do melhor
atendimento ao cidadão laranjalense e de melhores condições de trabalho para os
atuais servidores.
A criação de empregos públicos efetivos específicos para o CREAS será objeto
de projetos de lei complementar distintos.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de março de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal