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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 01/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Altera o Projeto de Lei nº 08/2023.
Art. 1º Altera-se a redação do parágrafo único do artigo 1º do PL nº 08/2023, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º .............
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena ou extinção da punibilidade”.
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR
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