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EMENDA Nº 02/2023
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2022
Altera o Projeto de Lei Complementar
nº 24/2022.
Art. 1º Fica suprimida a redação proposta pelo PLC nº 24/2022 que adicionava o §10º ao artigo
217 da Lei Complementar nº 199.
Laranjal Paulista, 05 de abril de 2023.
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR
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