materia nº 6/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 06/2023 
Autoria: Márcio José Garpelli 
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do 
Regimento Interno desta Câmara. 
INDICANDO-LHES: 
Que seja apresentado um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
escolas de educação básica contratarem o serviço de vigia, regidos pela CLT, através 
de processo seletivo e contrato de prestação de serviço. 
JUSTIFICATIVA 
Devido aos últimos episódios ocorridos nas escolas de nosso país, fui procurado 
por diversos munícipes, sendo um deles o senhor Reginaldo Rodrigues dos Santos, o 
qual apresentou sua ideia e que me agradou, visto que partilho do 
mesmo posicionamento que o dele, portanto, venho por meio desta indicação 
apresentar os argumentos e as sugestões abaixo para implantação de um 
sistema de vigia nas escolas de nosso município. 
O projeto de lei deverá indicar que as escolas de educação básica podem e 
devem contratar serviço de vigia patrimonial, sendo expresso em seu texto que o Poder 
Executivo terá até 06 meses para a contratação de profissionais com formação na área 
de vigilante. 
Conforme relatado pelo munícipe acima citado, pouco se debate a segurança 
nas escolas, a não ser nos casos de atentados que resultam em morte de alunos e 
funcionários. E compartilha do pensamento do Deputado Kannário, que criou o Projeto 
de Lei 2380/22, que obriga escolas públicas e privadas de educação básica a 
contratarem com serviços de vigilância, tendo como apresentado como justificativa que 
a escola deve ser um lugar totalmente seguro para todos que ali se encontram. 
Ressalta ainda, que podendo essa lei se estender nas instituições como Creche, Asilo, 
Hospital e Posto de Saúde. Há que se ter atenção com qualquer um que não esteja ali 
com o propósito de atuar ou colaborar para o processo educativo. Tampouco se pode 
descuidar da segurança da infraestrutura física, haja visto os custos envolvidos para 
sua renovação ou para efetuar reparos. 
Para implantação da lei deverá ser avaliada a possibilidade de convênio, 
emendas parlamentares, patrocínio e parceria com empresas locais. Que se possível 
tenham valores diferenciados em seus impostos para manter dois vigias em cada 
escola municipal. Sendo essa parceria com as empresas contratadas através de 
contratos de prestação de serviços, ajudando assim no pagamento dos salários e 
recebendo redução fiscal. A Prefeitura por sua vez destinaria uma parte da verba de 
segurança pública e os nobres ficariam com o trabalho de buscar emendas. 
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
distinta consideração. 
Laranjal Paulista, 06 de abril de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR