PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Ofício nº 140/2023 – PGMLP
Laranjal Paulista, 5 de abril de 2.023.
Referente – Ofício nº 16/2023/CCJ – PLC nº 10/2023 – “Autoriza o
Município de Laranjal Paulista a receber por doação, sem encargos, bancos
de praça e parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários, uniformes e
materiais esportivos em geral, e outros equipamentos, de pessoas físicas ou
jurídicas, e dá outras providências” – Recurso ao Plenário.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em
epígrafe, tendo em vista a r. conclusão da CCJR pela ilegalidade do PLC nº
10/2023, nos termos descritos no art. 105, do Regimento Interno da Câmara
Municipal (Res. Nº 06/2018), apresenta Recurso ao Plenário, anexando as
razões.
Assim, requer o recebimento do presente recurso, bem como, pela
respectiva aprovação do PLC nº 10/2023.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Laranjal Paulista/SP
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R A Z Õ E S D E R E C U R S O A O P L E N Á R I O
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que visa
autorizar o Município de Laranjal Paulista a receber por doação, sem
encargos, bancos de praça e parques, lixeiras, pontos de ônibus,
bicicletários, uniformes e materiais esportivos em geral, e outros
equipamentos, de pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
A Douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por meio do
Parecer nº 27/2023/CCJR entendeu que o projeto entra em conflito com o que
dispõe o Código de Posturas (Lei Complementar nº 209/18), conforme consta
nos Pareceres Jurídicos recebidos pela Comissão, opinando contrário à
aprovação da matéria.
Entendemos que a r CCJR, inacertadamente, adentrou ao mérito do
PLC. Vejamos.
Conforme r. Parecer Jurídico nº 09/2023, da lavra da D. Procuradoria
Legislativa:
(...) “opinamos que o Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do
Poder Executivo, que se encontra sob o crivo dessa Egrégia
Comissão, poder ser considerado CONSTITUCIONAL,
destacamos, porém, que merece especial atenção no sentido de
que há em seu texto conflito com o Código de Posturas.”
Nos termos regimentais, compete à CCJR:
Art. 75 É da competência específica:
I – da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
regimental e quanto aos aspectos gramatical e lógico de todas as
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proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta
orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento, sem adentrar ao mérito da propositura. (destaquei)
Notadamente os pareceres técnicos são pela constitucionalidade do
PLC. O ponto “que merece atenção especial” se trata de um aparente conflito
(antinomia) entre o PLC e o Código de Posturas (LC 209/18).
Ocorre que a antinomia é apenas aparente, pois o PLC nº 10/2023
trata de situação diversa (recebimento de doação com exploração de
publicidade pelo doador).
O Código de Posturas não prevê a possibilidade de recebimento de
doação mediante a exploração de publicidade pelo doador, e como se daria a
isenção da referida taxa de publicidade.
Por sua vez, o PLC nº 10/23 inaugura o tema no ordenamento jurídico
municipal, tendo como mérito a pretensão de permitir publicidade em
equipamentos públicos nos casos de doação, garantindo a isenção da taxa
de publicidade, além de outras providências.
Importante esclarecer que a publicidade será moderada por edital
público, devendo o procedimento atender certame licitatório específico (art.
2º, §1º).
Assim, requer seja o presente Recurso ao Plenário recebido, bem como,
pela respectiva aprovação do PLC nº 10/2023, sempre no melhor interesse
público local.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal