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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara de Municipal de
Laranjal Paulista.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão
ou pessoa jurídica apresente ideias ou sugestões de leis e atos normativos municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no sítio oficial da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
Art. 4º Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos
normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores,
dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificativa.
Art. 5º As ideias serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e ficarão
disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 6º Os Vereadores poderão valer-se, total ou parcialmente, das sugestões submetidas ao
Banco de Ideias Legislativas para apresentar proposições, de acordo com sua pertinência
temática e viabilidade jurídica.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Laranjal Paulista, 12 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução busca promover a legislação participativa no
âmbito municipal, de forma a aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade,
permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente ideias ou sugestões de
leis e atos normativos municipais. Além disso, busca-se integrar as entidades da
sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.
Na proposta, os interessados devem enviar suas sugestões de leis e atos
normativos junto ao Banco de Ideias através do sítio oficial da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
Diante do exposto, esperamos aprovação do respectivo projeto de resolução.
Laranjal Paulista, 12 de abril de 2023.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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