Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 58/2023
Gabinete do Vereador Antônio Valdecir Berto Filho
Laranjal Paulista, 13 de abril de 2.023.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Exmo. Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em epígrafe, tendo
em vista a r. conclusão da CCJR pela ilegalidade do PL nº
1
2/2023, nos termos descritos
no art. 105, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Res. Nº 06/2018), apresenta
Recurso ao Plenário, anexando as razões.
Assim, requer o recebimento do presente recurso, bem como, pela respectiva
aprovação do PL nº 1
2/2023.
AN
TÔNIO VALDECIR
BERTO FILHO
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estão definidas na
alínea a) do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, que se transcreve:
Art. 61...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I
- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II
- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração
;
(...)
Note que o texto constitucional trata somente do Presidente da República, mas a
interpretação que se dá ao dispositivo, em razão do princípio da simetria, é que o
mesmo vale para todos os entes federativos
.
Existem também outras alíneas no inciso II, mas elas de fato só são cabíveis ao
Presidente da República, por tratar de tema fora da própria competência municipal, como
é o caso do inciso I. Existem diversas limitações trazidas pela alínea b), mas elas só se
destinam aos territórios:
A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, §
1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais. (ADI 2.447, rel.
min. Joaquim
Barbosa, j. 4
-
3
-2009, P, DJE de 4
-12
-2009.)
Tanto é que os vereadores possuem iniciativa em matéria tributária,
conforme:
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O Legislativo
tem a iniciativa
de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da
inexistência de
reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nº 2.464,
relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e
nº 2.659/SC,
relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.
AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o
agravo é
manifestamente infundado, impõe
-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
da litigância
de má
-fé. (RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira
Turma).
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração
do processo
legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria
de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa,
na
medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para
conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para
os fins de
instauração do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o
orçamento
do Estado. (ADI 724 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7
-
5
-1992, P, DJ de 27
-
4
-2001.)
Ante o exposto, manifesto
-me pela existência de repercussão geral da
questão
constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte,
a fim de
assentar a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária,
inclusive as que concedem renúncia fiscal. (STF
- ARE: 743480 MG,
Relator: Min.
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/10/2013, Data de Publicação:
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe
-228 DIVULG 19
-11
-2013 PUBLIC 20
-11
-2013)
.
Essas limitações também são previstas de maneira taxativa, o que significa que
não podem ser criadas outras hipóteses de limitação da iniciativa dos vereadores que
não as elencadas neste parágrafo. Nesse sentido:
Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da
República Federativa ou Estaduais, por força do princípio da simetria.
Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição
de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico
de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo. (ARE 1304277 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe
-
098 DIVULG 21
-05
-2021 PUBLIC 24
-05
-2021).
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 4
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de
lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação
ampliativa do citado dispositivo constitucional,
para abarcar matérias
além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel.
Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último
assim ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA
LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS.
TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA.
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO
-
MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só
poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Precedentes. (STF
- ARE: 878.911 RJ 0023472
-
40.2014.8.19.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta CORTE no
julgamento do ARE 878.911 RG (Tema 917), com repercussão geral
reconhecida, pois, se no paradigma o STF entendeu válida lei que
determinou a instalação de câmeras em órgãos municipais, inclusive
com criação de despesas, da mesma forma, deve ser considerada
constitucional lei que estabelece um programa sem determinar
qualquer ato específico do executivo; (RE 1221918 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/09/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe
-209 DIVULG 24
-09
-2019 PUBLIC 25
-09
-
2019)
.
Ou seja, somente pode ser enquadrado como iniciativa privativa do executivo
municipal o que está determinado nas alíneas a) do inciso II do § 1º do art. 61 da
Constituição Federal.
A criação e organização das funções também implica em organizar a estrutura da
Administração Pública. Um exemplo do que não pode ser feito pelo vereador é de alterar
quais são as secretarias do município ou suas atribuições. As atribuições devem ser
consideradas por serem partes essenciais na definição de
quais são os órgãos que compõem a Administração Pública.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Outro esclarecimento necessário é de que a vedação da iniciativa parlamentar em
matéria de atribuições do poder executivo deve ser entendida num sentido orgânico, e
não em um sentido de imposição de dever. A princípio, toda norma gera deveres para
a Administração Pública, com a finalidade de operacionalizá
-la.
Uma norma que institui um tributo, por exemplo, gera atribuições à Administração,
isto é, de cobrar este tributo. Uma Lei que prevê a instalação de Câmeras em órgãos
públicos municipais também gera atribuições para que funcionários da prefeitura
instalem essas câmeras ou que seja realizada licitação para tanto. O mesmo vale para
o Projeto de antenas, que invariavelmente gera atribuição para a Administração Pública,
como todo Projeto de Lei, mas não extrapolando de qualquer modo a jurisprudência
pátria.
O conceito de atribuição que é vedado ao parlamentar dispor mediante a
própria iniciativa do processo legislativo é a de atribuição específica dos órgãos da
estrutura da Administração Pública. Um exemplo de algo que é vedado pela regra
seria determinar que “cabe à Secretaria de Obras o recebimento do cadastro”.
Em relação aos possíveis argumentos de Reserva da Administração, cabe
esclarecer do que se trata tal conceito:
O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo
não se
qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do
Poder
Executivo. (…) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena
de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por
lei, atos de
caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo,
no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio
da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar
e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação
político
-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas
institucionais.” (STF. RE 427.574
-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento
em
13
-12
-2011, Segunda Turma, DJE de 13
-
2
-2012.)
Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles: “Em sua função normal e
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site 6
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas,
gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prevê in genere, o
Executivo in specie; a Câmara
edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes. Daí não
ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos,
entendimentos, verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações
materiais da Administração e tudo o que mais se traduzir em atos ou
medidas de
execução governamental (...)”. (STF
- RE: 239458 SP
- SÃO PAULO,
Relator: Min.
CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/12/2014, Tribunal Pleno, Data
de
Publicação: DJe
-037 26
-02
-2015)
Ou seja, este princípio permite compreender que o Poder Legislativo é
plenamente capaz de determinar regras determinadas para o funcionamento da
Administração Pública, desde que mantenha seu caráter de generalidade e
abstração, em contraste com a especialidade. Entende
-se como tal a Lei que se
aplica a todos os indivíduos que se enquadram em uma determinada situação.
Em outras palavras, isso importa dizer que o Poder Legislativo pode prever as
regras, e cabe ao Poder Executivo aplicar estas regras aos destinatários, tornando
-as
específicas. No caso, pode o Legislativo prever por iniciativa própria como funciona o
procedimento, mas não pode, pela própria noção do que é o Poder Legislativo,
realizar o cadastro da Empresa X ou da Empresa Y, apenas oferecer os critérios que
a Administração Pública utilizará para tanto.
Até o momento, um Projeto de Lei similar foi proposto por parlamentar em
Curitiba, PR, estando em fase de tramitação e já tendo recebido parecer pela
constitucionalidade da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e
Justiça. Já em Constantina, RS, projeto similar também de proposição de
parlamentar também foi proposto e aprovado, dando origem à Lei Municipal nº
4.031, de 29 de dezembro de 2021.